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Presidente do TC: Corte das pensões só poderia ser aceite numa reforma estrutural do sistema

O juiz presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro, afirmou que a medida só poderia ser justificada no âmbito de uma "reforma estrutural". Porém, a forma "avulsa" como foi apresentada visava apenas a "consolidação pelo lado da despesa".

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O TC considerou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA alegando que este viola o princípio de confiança. Ou seja, com esta decisão, o TC fecha a porta a cortes nas pensões nos moldes em que o Governo delineou esta decisão. A decisão foi tomada por unanimidade, com duas declarações de voto.

 

Numa breve declaração aos jornalistas, após ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, Joaquim Sousa Ribeiro afirmou que os "direitos às prestações legislativamente determinados por derivação dos direitos sociais constitucionais, ganham um determinado poder de resistência a posições legislativas". Assim, o poder legislativo "não é inteiramente livre de intervir nesse domínio face aos princípios constitucionais". 

 

Joaquim Sousa Ribeiro explicou que o Tribunal analisou, por um lado, as expectativas dos pensionistas, e por outro, a relevância dos interesses públicos apontados para justificar a medida.

 

No primeiro caso, o Tribunal Constitucional concluiu que “estávamos perante expectativas legítimas e consolidadas e direitos constituídos” por parte dos pensionistas, que “caso esta medida fosse aprovada, veriam as suas pensões reduzidas”.

 

No entanto, Joaquim Sousa Ribeiro explicou que o Tribunal “nunca afirmou e não afirma a intangibilidade do montante das pensões”, ou seja, não descarta alterações ao valor da prestação que, considera, têm que ser enquadradas no âmbito de uma "reforma estrutural", o que o Tribunal entende não ser o caso.

 

Segundo o presidente do Tribunal Constitucional esta medida que resultaria num corte médio de 10% das pensões do sector público era “avulsa” e visava apenas a consolidação orçamental pelo lado da despesa.

 

(Notícia actualizada às 21h37)

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