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TC: Corte nas pensões dos funcionários públicos não é justo, nem gradual, nem eficaz

Juízes consideram que não ficou demonstrado que cortar apenas nas pensões de funcionários públicos tenha “qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social”. Reduzir o valor das pensões é possível, mas só no quadro de uma reforma estrutural que vise a sustentabilidade de todo o sistema.

Miguel Baltazar
Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 19 de Dezembro de 2013 às 22:13
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O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a opção do Governo de convergência dos sistemas de pensões do Estado e do sector privado, argumentando que não ficou demonstrado que cortar apenas nas pensões dos funcionários públicos tenha “qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social”.

 

Num comunicado enviado ao início da noite desta quinta-feira, 19 de Dezembro, o Tribunal Constitucional argumenta que a redução e o recálculo de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA), de que resultaria numa redução média de 10% das pensões acima de 600 euros, “não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões”.

 

Considera, ao invés, que se trata de "uma solução sacrificial motivada por razões de insustentabilidade financeira e dirigida apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema". É, por isso, "necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado”. Os juízes consideram ainda que a medida apenas visava ser "solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa”.

 

Na opinião unânime dos juízes, a redução prevista no valor das pensões constitui uma violação ao princípio da protecção da confiança que não pode ser aceite em nome do interesse público por diversas razões. A primeira decorre da decisão do Governo de José Sócrates de fechar a CGA a novas inscrições a partir de 1 de Janeiro de 2006. Como a CGA deixou de poder ter novos contribuintes, "o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido colectivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais”.

 

Em segundo lugar os juízes argumentam não estar demonstrado que os funcionários públicos tenham sido beneficiados no cálculo das suas pensões face aos reformados do sector privado. A “disparidade detectada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da protecção social da função pública e o regime geral da segurança social – dada a diferenciação existente quanto à fórmula de cálculo das pensões – não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva”. 

 

Nesse sentido, acrescenta o comunicado, “a pretendida igualação da taxa da formação da pensão – com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social”.

 

Além disso, acrescenta o TC, “uma justa conciliação de interesses públicos capazes de justificar

uma redução das pensões com as expectativas dos pensionistas afectados, sempre

exigiria a adopção de soluções gradualistas”.

 

Momentos antes, o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro dissera aos jornalistas que o Tribunal “nunca afirmou e não afirma a intangibilidade do montante das pensões”, ou seja, não descarta alterações ao valor da prestação. Mas considera que estas têm que ser enquadradas no âmbito de uma "reforma estrutural", o que o Tribunal entende não ser o caso da convergência do regime de pensões proposto pelo Governo.

 

(Notícia actualizada às 22h20)

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