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Teixeira dos Santos admite rever lei e diz que reforma não está em risco

O ministro das Finanças admitiu hoje rever a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, depois de o Tribunal Constitucional ter parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República.

Negócios com Lusa 20 de Dezembro de 2007 às 20:48
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O ministro das Finanças admitiu hoje rever a lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, depois de o Tribunal Constitucional ter parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República.

Em conferência de imprensa, Fernando Teixeira dos Santos garantiu, também, que as questões suscitadas não põem em causa a reforma da administração pública.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) deram hoje parcialmente razão às dúvidas do Presidente da República, Cavaco Silva, e "chumbaram" a aplicação da lei dos vínculos da função pública aos juízes dos tribunais judiciais.

A maioria dos juízes - nove - votou a favor da inconstitucionalidade da norma da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública e quatro votaram contra.

No final da leitura do acórdão, no Palácio Ratton, pelo juiz relator Carlos Cadilha, o presidente do TC, Rui Moura Ramos, explicou que a norma viola a "unidade e especificidade estatutária" dos juízes dos tribunais judiciais.

Uma nota do TC sublinha que a norma viola a Constituição quando ao respeito pelos princípios da independência e inamovibilidade.

Em conferência de imprensa, Teixeira dos Santos admitiu rever a lei, em conjunto com o Parlamento.

"O Governo está disponível, junto com a Assembleia da República, para tomar as iniciativas que forem necessárias no sentido de sanear as questões de inconstitucionalidade que foram assinaladas", disse.

Teixeira dos Santos disse que aguarda, agora, a análise do texto final do TC e a decisão do Presidente da República em relação a este assunto.

O ministro afirmou-se, ainda, satisfeito por 5 das 7 questões suscitadas terem sido "esclarecidas", acrescentando que as restantes duas "não são decisivas ou cruciais" para a reforma da administração pública.

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