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Terrenos sem dono conhecido vão passar para propriedade pública

O Governo aprovou esta quinta-feira um projecto de diploma que regulamenta a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, aí podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de 15 anos.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 25 de Outubro de 2018 às 17:24
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Os prédios identificados como não tendo um dono conhecido vão passar para as mãos do Estado e passar a ser geridos pela Empresa de Gestão Florestal criada pelo Governo. O anúncio foi feito esta quinta-feira por Pedro Siza Vieira, ministro adjunto e da Economia, à margem do Conselho de Ministros dedicado à temática dos incêndios e da floresta que decorre em Mafra.

"Nos termos do Código Civil, os terrenos sem dono conhecido consideram-se propriedade do Estado", porém, "não existia em vigor no nosso país um processo regulamentado que permitisse determinar com segurança quais são os prédios sem dono conhecido e de que forma podem passar a ser considerados como sendo de propriedade pública", explicou o ministro. Assim, o Governo aprovou um projecto de decreto-lei que visa regulamentar  todo o processo de reconhecimento.

Basicamente, "estabelece que no desconhecimento da propriedade de um determinado terreno, se inicie um procedimento conduzido pelo Instituto dos Registos e Notariado (IRN) que publicite a circunstancia de este terreno estar a ser identificado, abrindo-se um período de 180 dias para que eventuais interessados possam reclamar direitos sobre esse terreno", concretizou Pedro Siza Vieira.

Se ninguém se manifestar durante este prazo, então "regista-se o prédio provisoriamente a favor do Estado". A partir daí, e nos  15 anos subsequentes – o período previsto por lei para o chamado usucapião -, "quem quer que se arrogue direitos sobre esses terrenos pode vir comprovar esses direitos e reclamar a restituição dos mesmos".

Entretanto, os terrenos poderão ser explorados, ficando sob gestão da Empresa de Gestão Florestal que o Governo criou.

"Este é um passo muito importante, juntamente com o alargamento do cadastro simplificado, para podermos ter uma gestão florestal eficaz e para podermos dar utilização a prédios que neste momento, por não terem dono conhecido, não são utilizados e geridos", sublinhou o governante. "É também um passo muito importante no conhecimento do nosso território e melhor aproveitamento dos recursos florestais", rematou.

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