Economia Tratado Orçamental aprovado com declarações de voto do PSD e do PS

Tratado Orçamental aprovado com declarações de voto do PSD e do PS

O Tratado Orçamental foi hoje aprovado com "luz verde" do PS. Não houve nenhum voto contra dos partidos do arco do poder, apesar de cinco deputados socialistas e três social-democratas terem apresentado declarações de voto.
Bruno Simões 13 de abril de 2012 às 12:29
O Parlamento aprovou duas propostas relativas à governação económica da União Europeia: o Tratado Orçamental e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. A votação foi igual nos dois documentos: saldou-se em votos favoráveis dos partidos que suportam o Governo e do maior partido da oposição, que, recorde-se, decretou disciplina de voto neste tema.

À semelhança de votações anteriores, como no Código do Trabalho, houve deputados a furar a disciplina de voto. Rui Pedro Duarte e Pedro Alves, dos deputados da bancada socialista que também pertencem à Juventude Socialista, alegaram a independência da "jota" para votarem de forma distinta.

No Tratado Orçamental, houve cinco deputados do PS a apresentar declaração de voto – João Galamba, Duarte Cordeiro, Pedro Nuno Santos, Isabel Moreira e Sérgio Sousa Pinto. Mas não foram os únicos: os social-democratas Miguel Frasquilho, Paulo Batista Santos e Duarte Pacheco também apresentaram declarações de voto, uma atitude que não era expectável e que ainda não foi explicada.

O Partido Socialista tem vindo a rejeitar que a aplicação deste tratado, nomeadamente da "regra de ouro" que impõe um limite de 0,5% ao défice, seja inscrito e "blindado", através de uma maioria de dois terços, na legislação portuguesa. É esse o desejo do primeiro-ministro e do PSD. Contudo, é expectável que as posições se aproximem no debate na especialidade.

Os socialistas submeteram à votação um projecto alternativo ao Tratado, em que se inclui um conjunto de medidas destinadas à promoção do crescimento, que foi rejeitado. Na votação do primeiro ponto do projecto, todas as bancadas votaram contra e apenas o PS votou a favor. Na votação dos restantes pontos, a votação foi semelhante, com a diferença de o Bloco de Esquerda se ter abstido. Tanto o PSD e o CDS apresentaram uma declaração de voto conjunta.


O que muda com o Tratado Europeu
Défice estrutural não pode exceder limite de 0,5% do PIB
O Saldo orçamental estrutural tem de ficar abaixo dos 0,5% do PIB. O "estrutural", aqui, quer dizer que é o saldo que se registaria caso a economia estivesse a funcionar perto do potencial e não houvesse lugar a receitas ou despesas extraordinárias. Na prática, é o défice público ajustado ao impacto do ciclo sem medidas pontuais.

Regra para redução permanente da dívida
Países com dívida pública superior a 60% do PIB têm de reduzir todos os anos um vigésimo da diferença face a este limite. O objectivo é dar mais atenção ao critério da dívida, que até aqui estava quase completamente secundarizado ao do défice.

Normas inscritas na lei nacional
As regras para o défice e dívida têm de ser inscritas na legislação de cada país - de preferência na Constituição, embora seja possível fazê-lo numa lei de valor reforçado. Cada país tem também de definir mecanismos de correcção automáticos a serem desencadeados em caso de desvio. Objectivo é garantir que são autoridades nacionais as usadas na primeira "linha de defesa" contra irresponsabilidade orçamental.

Tribunal de justiça europeu ganha poderes
Até aqui, apenas a Comissão podia abrir um procedimento por défices excessivos a algum país. Agora, qualquer país membro pode apontar a falha e levar o problema ao Tribunal Europeu de Justiça.

Comissão aprova planos de emissão de dívida
Os planos de emissão de dívida de cada país têm de ser submetidos previamente a Bruxelas. Até aqui, esta questão era rigorosamente do foro interno de cada país.

Válvula de segurança
O Tratado entra em vigor em Janeiro de 2013. Para isso, basta que seja ratificado por 12 dos 17 países do euro (entre 25 signatários). Esta norma garante que o Tratado não é "bloqueado" por algum Parlamento mais intransigente, apressando assim o processo de entrada em vigor. Os países que não o ratificarem perdem acesso aos empréstimos europeus.






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