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Tribunais sem condições para aplicar novas regras laborais

Os tribunais do trabalho não estão preparados para responder às novas exigências do Código do Trabalho, que obrigam os juízes a dar tratamento urgente e preferencial aos processos que contestam o despedimento individual. O elevado número de processos pendentes, a falta de recursos humanos e o aumento das acções na sequência da crise são os principais entraves.

Raquel Martins raquelmartins@negocios.pt 18 de Junho de 2009 às 00:01
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Os tribunais do trabalho não estão preparados para responder às novas exigências do Código do Trabalho, que obrigam os juízes a dar tratamento urgente e preferencial aos processos que contestam o despedimento individual. O elevado número de processos pendentes, a falta de recursos humanos e o aumento das acções na sequência da crise são os principais entraves.

Advogados e juízes não têm dúvidas: as novas regras têm pontos positivos e vão na direcção correcta, mas a situação que se vive nos tribunais do Trabalho vai tornar difícil a sua aplicação. Em Lisboa e no Porto já se estão a marcar julgamentos para 2010 e 2012 e no caso de Lisboa cerca de metade dos processos pendentes são urgentes.

Uma das principais novidades do Código do Trabalho - que teve tradução no Código de Processo do Trabalho, que está em apreciação no Parlamento - é que os processos por despedimento individual passarão ter um tratamento urgente, à semelhança do que já acontece com as acções relacionadas com acidentes de trabalho e com as providências cautelares. Mas, perante a realidade que se vive actualmente nos tribunais do trabalho, esta "urgência" será relativa.


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