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Tribunal Constitucional chumba lei do cibercrime que facilitava acesso do MP a emails sem ordem de juiz

Em causa estavam as alterações à lei do cibercrime.

Correio da Manhã 30 de Agosto de 2021 às 16:50
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O Tribunal Constitucional chumbou esta segunda-feira por unanimidade o decreto lei aprovado no Parlamento que dava acesso ao Ministério Público a emails sem ordem de juiz.

Num comunicado lido pelo presidente do TC, João Caupers, os juízes entenderam que as normas resultariam numa "restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da personalidade".

Paralelamente, a decisão, elaborada pela conselheira Mariana Canotilho e tomada pelos sete juízes que integram o primeiro turno em período de férias judiciais, indicou ainda estar em causa uma "violação do princípio da reserva de juiz e das garantias constitucionais de defesa" na esfera do processo penal.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou este diploma para o Tribunal Constitucional no dia 4 de agosto para fiscalização preventiva de constitucionalidade, "com o objetivo de clarificar matéria controvertida sobre correio eletrónico", referia uma nota no site da Presidência da República.

No requerimento enviado ao TC, o Presidente da República dizia que "o Decreto em causa procede à transposição de Diretiva europeia". "Contudo, e como se admite na exposição de motivos da própria proposta de lei, o legislador aproveitou a oportunidade para alterar normas não diretamente visadas pela Diretiva", frisa.

É o caso da alteração ao artigo 17.º da Lei do Cibercrime, "cujo cujo teor tem gerado conflitos jurisprudenciais que prejudicam a economia processual e geram dúvidas desnecessárias".

O projeto já tinha recebido parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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