Finanças Públicas Tribunal de Contas detectou 3,85 mil milhões de ilegalidades nas contas da Madeira

Tribunal de Contas detectou 3,85 mil milhões de ilegalidades nas contas da Madeira

O valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as contas de 2010 e 2011 da Região Autónoma da Madeira (RAM) foi de 3,85 mil milhões de euros, revelou o Tribunal de Contas.
Tribunal de Contas detectou 3,85 mil milhões de ilegalidades nas contas da Madeira
Lusa 13 de junho de 2013 às 08:26

"4,376 mil milhões de euros consubstancia o valor das ilegalidades espelhadas nos relatórios de fiscalização sucessiva e 3,85 mil milhões de euros o valor das ilegalidades evidenciadas nos pareceres sobre as contas da RAM de 2010 e 2011 relacionadas, sobretudo, com as situações irregulares que deram origem ao pedido de assistência financeira formulado em 2011", lê-se no relatório de actividades da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (TdC) relativo ao ano passado.

 

O documento ressalva, contudo, que "o montante imputado a uma ilegalidade pode estar evidenciado simultaneamente no parecer e nos relatórios de fiscalização sucessiva em que a situação irregular foi detectada, originando uma sobreavaliação do valor total das irregularidades".

 

"Tal é o caso, por exemplo, da ultrapassagem dos limites de endividamento em 2010 e em 2011 e, bem assim, da falta de reporte de encargos à DGO [Direcção-Geral do Orçamento]", refere o relatório.

 

Na sequência da dívida pública, na ordem dos seis mil milhões de euros, o Governo da Madeira solicitou ajuda financeira ao Estado português, que culminou na assinatura do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da região a 27 de Janeiro de 2012 e de um contrato de financiamento de 1.500 milhões de euros.

 

Segundo o relatório de actividades, o ano passado esta secção decidiu 117 processos de fiscalização prévia, correspondendo a uma despesa controlada na ordem dos 209 milhões de euros, e visou 24 contratos com recomendações, representativos de encargos financeiros no montante de 108 milhões de euros.

 

O TdC informa que a dois contratos - no valor de 5,4 milhões de euros - foi recusado o visto, atendendo à falta de acolhimento de anteriores recomendações por parte da entidade fiscalizada e por desrespeito de normas do Código dos Contratos Públicos.

 

O relatório acrescenta que em seis relatórios de auditoria de fiscalização concomitante foram identificadas ilegalidades/irregularidades de 3,6 milhões de euros, sendo que num outro de fiscalização prévia foram apuradas irregularidades/ilegalidades de quase meio milhão de euros.

 

Além de dois pareceres sobre as contas da RAM, de 2010 e 2011, e de outro sobre a conta de 2011 da Assembleia Legislativa da Madeira, a secção do TdC aprovou nove relatórios de auditoria de fiscalização sucessiva e outro de verificação externa de contas.

 

O relatório indica que as 196 verificações de contas traduziram-se no controlo de um volume financeiro de 5,1 mil milhões de euros.

 

"No exercício da sua competência jurisdicional de efectivação de responsabilidades financeiras foram realizadas duas sessões de julgamento e proferida uma sentença absolutória", tendo ainda sido instaurados 45 processos autónomos de multa, dos quais 17 foram pagas voluntariamente.




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