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Tribunal Constitucional “chumba” lei dos vínculos, carreiras e remunerações

O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS, noticia a Lusa.

Negócios com Lusa 20 de Dezembro de 2007 às 18:49
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O Tribunal Constitucional (TC) "chumbou" hoje três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS, noticia a Lusa.

O diploma foi enviado a 29 de Novembro para o TC pelo Presidente da República, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais, contestada pela oposição e associações de magistrados e de juízes.

Cavaco Silva pedia que o TC se pronunciasse sobre as novas regras de contratos de tarefa e de avença e a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações.

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