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Tribunal de Contas aceitou acção popular inédita para julgar Governo de Jardim

Cada membro do governo madeirense deverá ser condenado com a aplicação de uma multa que não deverá ser inferior a 2.162 euros por cada infracção, adianta a edição desta quinta-feira do "Público".

Negócios 24 de Abril de 2014 às 09:28
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A secção regional do Tribunal de Contas, numa decisão completamente inédita nesta instituição a nível nacional, aceitou a acção popular que requer o julgamento de Alberto João Jardim e dos restantes membros do Governo da Madeira pela ocultação de dívidas dos institutos de Saúde e Desporto.

 

Segundo notícia avançada na edição desta quinta-feira do jornal "Público", o juiz conselheiro da secção do Tribunal de Contas na Madeira reconheceu aos deputados do PS, autores do requerimento, "legitimidade para intentarem a presente acção popular" por concluir que não existe "qualquer motivo para não receber tal acção".

 

No requerimento, explica o "Público", os deputados socialistas pedem a condenação de todos os membros do Executivo madeirense com base em responsabilidade financeira sancionatória, prevista na lei, com a aplicação de multa que não deverá ser inferior a 2.162 euros por cada infracção.

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