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Tribunal de Contas avisa que pode multar Finanças

O Tribunal de Contas pode vir a aplicar multas aos responsáveis do Ministério das Finanças que, de acordo com este órgão fiscalizador, realizaram pagamentos à margem do Orçamento do Estado durante o ano de 2005, revela a edição de hoje do “Diário de Notíc

Negócios negocios@negocios.pt 05 de Janeiro de 2007 às 08:50
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O Tribunal de Contas pode vir a aplicar multas aos responsáveis do Ministério das Finanças que, de acordo com este órgão fiscalizador, realizaram pagamentos à margem do Orçamento do Estado durante o ano de 2005, revela a edição de hoje do "Diário de Notícias".

O aviso está presente no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2005 entregue ontem à Assembleia da República e que volta a ser crítico em relação à forma como é registada a despesa pública e controlada a entrada de receita.

O relatório diz que as situações agora detectadas e referentes a "encargos por pagar por insuficiente dotação orçamental e realização de pagamentos à margem do Orçamento do Estado são susceptíveis de constituir infracções financeiras, previstas e puníveis pela alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto".

Nesse diploma, refere-se que o Tribunal de Contas pode aplicar multas no caso de "violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos" e de " assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos". As multas previstas têm como limite mínimo metade do vencimento líquido mensal e como limite máximo metade do vencimento líquido anual dos responsáveis.

Em resposta ao DN, fonte oficial do tribunal esclarece que "o parecer sobre a conta não aplica sanções", mas que "no âmbito das nossas auditorias sectoriais, sempre que haja despesa sem cabimento orçamental poderá haver aplicação de sanções: multas ou reposições". Acontece que esta mesma crítica já tinha sido feita num relatório de auditoria publicado no passado mês de Novembro.

A mesma fonte explica ainda que, para que sejam aplicadas multas é preciso que o Ministério Público formalize uma acusação ou, se deixar passar o prazo, outra entidade com competência inspectiva o faça, de acordo com as novas regras do Tribunal de Contas.

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