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Tribunal de Contas não garante défice de 2007

As deficiências no registo de despesas e receitas do Estado no ano passado levam o Tribunal de Contas a não garantir o défice do Estado em contabilidade pública de 2007.

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 22 de Dezembro de 2008 às 18:18
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As deficiências no registo de despesas e receitas do Estado no ano passado levam o Tribunal de Contas a não garantir o défice do Estado em contabilidade pública de 2007.

No parecer do Tribunal de Contas (TC) à Conta Geral do Estado (CGE) de 2007, que foi hoje entregue à Assembleia da Republica, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins tece duras críticas à execução e fiabilidade das contas públicas no ano passado, e escreve que “o Tribunal mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e despesa evidenciados na Conta Geral do Estado de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, na óptica da Contabilidade Pública”.

As reservas do TC são particularmente fortes no caso da Segurança Social onde o TC mantém uma posição de reserva há vários anos, devido a probelmas nos sistemas de gestão e controlo que levam a que “não existam garantias quanto à integralidade das operações registadas em termos de execução orçamental”

TC quer limites às PPP

No parecer da Conta Geral do Estado de 2007, o Tribunal de Contas evidencia que “os encargos plurianuais assumidos, nomeadamente no âmbito das parcerias público-privadas, não constam da Conta, o que constitui uma lacuna, face aos elevados montantes envolvidos e ao seu reflexo na situação financeira do Estado”, acrescentando que “o Tribunal chama a atenção para a necessidade de ser fixado o limite dos compromissos a assumir anualmente com essas parcerias e melhorada a informação sobre a despesa futura resultante dos encargos já assumidos”.

No relatório, o TC diz ainda que o recursos cada vez mais forte às PPP conduzem a um “progressivo esvaziamento do Oçamento do Estado”, escrevendo que as PPP “operaram um deslocamento da prossecução de fins de serviço Público, tradicionalmente a cargo do sector público administrativo, para entidades fora da sua esfera”.

E como exemplo diz que no ano passado o Orçamento do ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascendeu a 1.028,8 milhões de euros, um valor que compara com encargos com PPP no sector rodoviário (que estão fora do Orçamento) de 852,6 milhões, 82,7% do orçamento do ministério de Mário Lino.

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