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PR promulga revogação da prova de avaliação de professores mas com alerta

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto da Assembleia da República que revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC) dos professores, mas com um alerta sobre aumento de despesas.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 08 de Junho de 2016 às 01:07
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Além de revogar a prova de avaliação, o diploma em causa estabelece um regime de salvaguarda de oposição a concurso e garante o direito de ressarcimento aos docentes excluídos da oposição aos procedimentos concursais.

 

Este decreto - um texto acordado na Comissão de Educação e Ciência, com base em projectos de lei do BE e do PCP - foi aprovado pelo parlamento a 29 de Abril, com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, e seguiu Belém na quinta-feira, 2 de Junho.

O Presidente da República promulgou também outros dois decretos da Assembleia da República: um sobre o regime aplicável ao património da Casa do Douro e outro sobre a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização.

 

Numa nota divulgada na página da Presidência da República na Internet sobre o diploma que revoga a prova de avaliação de professores, Marcelo Rebelo de Sousa adverte para a multiplicação de iniciativas parlamentares "susceptíveis de questionarem a proibição constitucional de aumento de despesas previstas no Orçamento do Estado". "Tendência esta com óbvios riscos jurídico-políticos, para o qual o Presidente da República chama a atenção", acrescenta.

 

Contudo, o chefe de Estado justifica a promulgação, considerando que, "no decreto em apreço, o aumento de despesas pode ser reportado a anos posteriores a 2016".

 

O decreto da Assembleia da República que altera as regras de fidelização dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas teve origem em projectos do PCP e do BE e foi aprovado por unanimidade em votação final global, na quinta-feira passada.

 

Sobre este diploma, o Presidente da República divulgou uma nota em que diz esperar "que o mesmo não venha provocar um aumento dos custos para a generalidade dos consumidores" e considera "que as alterações propostas aumentam as suas garantias".

 

O diploma sobre a Casa do Douro foi aprovado em votação final global a 06 de maio com votos contra de PSD e CDS-PP e votos a favor de PS, BE, PCP, PEV, PAN.

 

Com origem em projectos de lei do PS e do BE, prevê a constituição de uma comissão administrativa para a regularização das dívidas da Casa do Douro e da situação dos trabalhadores.

 

Numa nota sobre este decreto da Assembleia, o chefe de Estado manifesta "dúvidas acerca da virtualidade da solução adoptada, para resolver, definitivamente, a situação da Casa do Douro e não questionar um património de valor único", mas afirma que optou pela promulgação "atendendo à premência da situação vivida, e esperando que a situação dos trabalhadores da mesma seja também solucionada".

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