Educação Professores: porquê a polémica à volta dos serviços mínimos?

Professores: porquê a polémica à volta dos serviços mínimos?

Os serviços mínimos servem para garantir que durante as greves haja um número mínimo de profissionais a trabalhar para assegurar a “satisfação de necessidades sociais impreteríveis”. Mas no caso das avaliações a decisão exige, à partida, a presença de todos os professores.
Professores: porquê a polémica à volta dos serviços mínimos?
Correio da Manh

Os professores mostram-se espantados com a intenção de fixar serviços mínimos para as greves às reuniões de avaliação. A questão está a ser debatida esta tarde numa reunião na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de onde os sindicatos não esperam que saia "acordo nenhum".

A possibilidade está prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e foi decidida na sequência da polémica greve aos exames de 2013, durante a qual os professores tentaram (e conseguiram) ficar fora do regime de mobilidade especial (que ameaçava levar a despedimentos) e atenuar os efeitos do aumento do horário para as 40 horas.

O artigo 397º estabelece expressamente que a obrigação de prestação de serviços durante a greve abrange, no caso da Educação, "a realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data" em todo o País.

Mas a discussão não é apenas jurídica.

 

Os sindicatos consideram "inusitado" que o ministério tenha tolerado as greves de Junho e tente travar as de Julho, que terão paralisado 95% dos 300 conselhos de turma a meio do primeiro dia. "O mesmo Governo que acha que até ao final de Junho [...] não são necessidades sociais impreteríveis, acha que a mesma greve a continuar em Julho, a partir do dia 02, são necessidades sociais impreteríveis. Isto é extraordinário", disse ontem Mário Nogueira, citado pela agência Lusa.

 

Além disso, em declarações à TSF, o coordenador da Fenprof afirmou hoje que o ministro da Educação garantiu no início do mês que não iria convocar serviços mínimos.

 

O segundo grande argumento tem a ver com o próprio funcionamento do conselho de turma, composto pelos diferentes professores, que em circunstâncias normais exige a presença de todos os docentes. A responsabilidade pelas notas é aliás de todos – não apenas do professor que a propõe.

Coloca-se a questão de saber o que são serviços mínimos nesta circunstância: quantos professores são necessários para validar as notas? Se são todos, está em causa o direito à greve, argumentam os sindicatos.

A questão também tem sido levantada pelo presidente da Associação de Escolas, Filinto Lima, que em declarações ao Observador pediu a intervenção do primeiro-ministro, antecipando problemas no arranque do próximo ano lectivo. 

Ao Público, o Ministério da Educação justificou a decisão de convocar serviços mínimos com o facto de "o alargamento dos períodos de greve ao mês de Julho pôr em causa necessidades impreteríveis, como seja a conclusão do processo de exames e o consequente acesso ao ensino superior", uma vez que os alunos só podem concorrer com a nota lançada.

"Não podemos ter, em particular nos anos de exame, um único aluno com notas por atribuir à data da publicação das pautas", defendeu João Costa, secretário de Estado da Educação, em declarações à TSF. "Isso põe em causa o acesso ao Ensino Superior e a segunda fase de exames, por isso, entendemos ser pertinente solicitar os serviços mínimos".

Contudo, "a quase totalidade dos alunos [que vão a exame] tem a sua classificação interna atribuída", reconheceu também o Governo, em declarações ao Público. As greves decorrem até 15 de Julho e o concurso de acesso ao ensino superior começa a 18 de Julho.

Não havendo acordo com os sindicatos sobre a fixação de serviços mínimos, a decisão será tomada por um colégio arbitral.

O longo braço-de-ferro entre o Governo e os sindicatos arrasta-se desde as negociações para o último orçamento do Estado. Os sindicatos querem ver considerado o tempo de trabalho prestado entre 2011 e 2017 (e entre 2005 e 2007) para efeitos de progressões, o que aceleraria o calendário dos saltos remuneratórios dos docentes.

Depois de ter assinado uma declaração de compromisso onde se comprometeu a negociar a recuperação do tempo de serviço dos docentes – em termos suficientemente vagos para permitir às partes interpretações divergentes - o Governo chegou a ameaçar não considerar tempo nenhum




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