Política Sindicato do ensino superior entrega ação judicial contra Governo

Sindicato do ensino superior entrega ação judicial contra Governo

O Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup) vai entregar esta terça-feira uma ação judicial contra os ministros das Finanças e do Ensino Superior por não ter sido publicado um despacho conjunto relativo ao montante máximo disponível para progressões. 
Sindicato do ensino superior entrega ação judicial contra Governo
Cofina Media
Lusa 08 de abril de 2019 às 21:40

A ação judicial vai dar entrada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o ministro das Finanças, Mário Centeno, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, e também a secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Fátima Fonseca, disse à Lusa o presidente do SNESup, Gonçalo Leite Velho. 

 

O despacho conjunto que o sindicato considera estar em falta, e que motiva o processo em tribunal, devia ter sido publicado em agosto e é obrigatório, segundo os estatutos da carreira docente universitária e politécnica.

 

Nos estatutos determina-se que "o montante máximo dos encargos financeiros que em cada ano pode ser afetado à alteração do posicionamento remuneratório é fixado, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Administração Pública e do Ensino Superior, publicado no Diário da República, em percentagem da massa salarial total do pessoal docente da instituição".

 

O despacho devia ter sido produzido em agosto passado para poder ter efeitos em 2019, disse Gonçalo Velho, explicando que é nesse despacho que fica clarificado o montante disponível para progressões, as quais só podem acontecer se tiverem provisão orçamental definida.

 

Gonçalo Velho adiantou ainda que em julho o sindicato vai avançar com uma ação especial para tribunal, dirigida aos mesmos destinatários, que terá um caráter preventivo em relação ao Orçamento do Estado de 2020, para obrigar à publicação atempada do despacho conjunto.




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