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Governo prometeu a Bruxelas atrasar reversão de reformas estruturais

Terá sido mais uma cedência no âmbito das negociações do Orçamento do Estado. O compromisso consta de uma carta de resumo onde o presidente do Eurogrupo explica o que ficou combinado a 11 de Fevereiro.

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A lista de medidas laborais que o Governo afirma que está a preparar não pára de crescer, alimentando as expectativas de sindicatos e dos partidos que suportam o Executivo, mas os compromissos assumidos em Bruxelas podem atrasar este processo.


Numa carta de resumo da reunião do Eurogrupo de dia 11 de Fevereiro, citada esta segunda-feira pelo Diário de Notícias, Jeroen Dijsselbloem, presidente do Eurogrupo (na foto), revela que o Governo português se comprometeu a não reverter medidas implementadas durante o programa de ajustamento enquanto essas medidas não forem avaliadas.

"As autoridades portuguesas comprometeram-se a não reverter reformas passadas tomadas durante o programa de ajustamento antes que seja feita uma avaliação completa dessas reformas", pode ler-se na carta que resume a reunião e que refere que ainda há "desafios" ao nível da "rigidez" do mercado de trabalho.

O Programa de Governo prevê uma série de alterações a nível dos contratos a prazo, com a redução dos motivos que justificam a sua utilização e a penalização via taxa contributiva das empresas que mais contribuem para a rotatividade, aos quais o Governo acrescentou, recentemente, a possibilidade de recuperar o agravamento da taxa contribuitiva para contratos a prazo, com o correpondente desagravamento da taxa para contratos sem termo.

A CGTP elegeu a revisão das regras da contratação colectiva como primeiro objectivo, de forma evitar que os contratos possam caducar e tem obtido do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, algumas respostas positivas. Num documento enviado ao Parlamento na semana passada, o Governo até explica de forma é que vai dinamizar a contratação colectiva, anunciando que pretende mexer nos prazos de caducidade e sobrevigência, que foram encurtados precisamente durante o programa de ajustamento. A explicação consta de um capítulo que refere as prioridades para 2016.

No Parlamento, já foi aprovada a reposição dos quatro feriados, com efeitos já este ano, e está em (grande) discussão a reposição do horário semanal de 35 horas na Função Pública

A redução de três dias de férias, do pagamento de horas extraordinárias, das compensações por despedimento ou a agilização das regras e critérios do despedimento individual também foram medidas tomadas durante o programa de ajustamento, mas que o discurso do Governo tem ignorado.

Em declarações ao DN, o ministério das Finanças afirmou o mesmo que agora responde ao Negócios: "A
acção do XXI Governo Constitucional assentará na avaliação permanente de todas as políticas públicas e dos respetivos impactos. Não houve quaisquer reversões de reformas nem no sistema judicial, na educação ou na saúde. De referir que o fim da sobretaxa extraordinária sobre o IRS ou a devolução dos salários não constitui uma qualquer reversão de reformas pois ambas as medidas são, por definição, temporárias, conforme o Tribunal Constitucional clarificou", responde fonte oficial.


O Negócios perguntou aos ministérios das Finanças e do Trabalho que implicações tem este compromisso na reposição do horário de trabalho de 35 horas na Função Pública, ou nas medidas laborais que estão a ser preparadas, mas não obteve resposta a estas últimas questões.

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