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Nova lei não prevê retroactividade para trabalhadores da PT

A revisão das regras para a transmissão de estabelecimentos vai ser uma das "armas" na defesa dos trabalhadores da PT. Mas como não prevê retroactividade, dificilmente se aplicará a estes casos.

Miguel Baltazar
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A transferência de 155 trabalhadores da PT para outras empresas, tendo em conta fornecedores da operadora, deu o mote para as propostas de revisão da lei. Porém, segundo vários advogados, incluindo dos representantes dos trabalhadores da dona da Meo, como a lei não contempla retroactividade, dificilmente irá interferir a favor do pessoal que foi abrangido, nomeadamente no âmbito das cerca de 30 acções judiciais interpostas contra a PT.

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