Emprego Patrões têm o direito de espiar as mensagens privadas enviadas no local de trabalho, diz tribunal

Patrões têm o direito de espiar as mensagens privadas enviadas no local de trabalho, diz tribunal

Em causa está a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso de um cidadão romeno que contesta o facto de ter sido despedido depois do empregador espiar o seu chat do Yahoo, provando desta forma que este estava a tratar de assuntos pessoais durante o horário de trabalho.
Patrões têm o direito de espiar as mensagens privadas enviadas no local de trabalho, diz tribunal
Inês F. Alves 13 de janeiro de 2016 às 11:47

Sim, o seu patrão pode de ler as mensagens que envia no horário de trabalho, incluindo as mensagens que troca com os seus entes queridos. Esta foi, pelo menos, a determinação do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso levantado por um indivíduo romeno despedido depois do empregador espiar o seu chat do Yahoo.

"Não deixa de ser razoável se um empregador desejar verificar se os empregados estão a cumprir as funções para as quais foram contratados durante o horário de trabalho", determinou o tribunal de Estrasburgo, França, esta terça-feira.

"Esta decisão é significativa para vários países europeus", na medida em que torna legal que as comunicações pessoais realizadas no local de trabalho possam influenciar as decisões do empregador, explica Michael Burd, chefe-adjunto dos recursos humanos da Lewis Silkin, citado pela Bloomberg, que avança com esta notícia.

"O que é significativo neste caso é que foi permitido usar [como argumento] o conteúdo [das mensagens enviadas], não apenas o facto de [o funcionário] estar a usar o Yahoo", explica Michael Burd.

Bogdan Mihai Barbulescu apresentou uma acção contra a Roménia no Tribunal dos Direitos Humanos em 2008. O engenheiro contestava a determinação favorável das autoridades nacionais sobre o caso, argumentando que a decisão do empregador para terminar o seu contrato teve como base uma violação do seus direitos e do respeito pela sua vida e correspondência privada.

Escreve a Bloomberg que foi pedido a Barbulescu, engenheiro responsável pelo sector das vendas de 2004 a 2007 na empresa em causa, que criasse uma conta de Yahoo para responder às perguntas dos clientes. Em Julho de 2007, o funcionário foi informado que o seu chat nesta plataforma estava a ser monitorizado há vários dias, provando que este havia desrespeitado as regras da empresa e usado a plataforma para tratar de assuntos pessoais.

"A monitorização do empregador foi limitada na sua abrangência e proporção" e, por outro lado, o funcionário "não conseguiu explicar convincentemente porque usou a conta do Yahoo Messenger para tratar de assuntos pessoais", disse o tribunal europeu, concluindo que, assim sendo, "nada indica que as autoridades nacionais erraram no julgamento deste caso".

"A meu ver, o tribunal está a adoptar uma postura muito liberal", considera Tom De Cordier, advogado da CMS DeBacker em Bruxelas, citado pela Bloomberg. "Os empregadores devem ter cuidado em tirar conclusões muito gerais desta decisão. Muito da decisão do tribunal parece basear-se no facto de o empregado ter argumentado que as comunicações relevantes eram de natureza profissional".

A decisão, todavia, alerta para a necessidade de os funcionários terem cuidado relativamente ao uso de redes sociais e de emails pessoais no local de trabalho, disse Claire Dawson, advogada na Slater and Gordon, à Bloomberg.

"Alguns empregadores permitem um ‘uso pessoal razoável’ dos sistemas da empresa", disse, acrescentando que "outros banem-no completamente. O conselho para os funcionários é claro: confirmem qual é a política da empresa e ajam de acordo com esta".

O caso remonta a 2007, mas a decisão tem lugar numa altura em que Governos e tribunais lidam com a necessidade de equilibrar o direito à privacidade com a necessidade de garantir a segurança nacional, após a emergência de ataques terroristas como o de Paris no ano passado, nota a agência de notícias.

Não deixa de ser razoável se um empregador desejar verificar se os empregados estão a cumprir as funções para as quais foram contratados durante o horário de trabalho. Tribunal Europeu dos Direitos Humanos 

 




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