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Sindicatos dizem que Governo quer mudar indemnização para os actuais contratos sem garantia de direitos adquiridos

A alteração ao Código do Trabalho aprovada no parlamento no início de Setembro estabelece um novo sistema de compensações na cessação de contrato de trabalho reduzindo dos atuais 30 para 20 dias e limitando as indemnizações a um máximo de 12 salários.

Lusa 30 de Setembro de 2011 às 07:53
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As estruturas sindicais acusaram quinta-feira o Governo de querer aplicar aos atuais contratos as regras de indemnização por despedimento definidas recentemente para os novos contratos, não garantindo os direitos adquiridos pelos trabalhadores tal como previa o memorando da troika.

Depois de 11 horas de reunião para discutir propostas relativas ao Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, as estruturas sindicais manifestaram-se descontentes com o decurso das negociações, considerando, quer a UGT quer a CGTP, que o Governo tem sido célere na apresentação de propostas concretas mas apenas relativas a medidas que penalizam os trabalhadores.

Arménio Carlos, da Comissão Executiva da CGTP avançou que, embora não tenha sido entregue uma proposta escrita, o secretário de Estado do Emprego apresentou na reunião um cenário possível que aponta para a aplicação aos contratos atuais das regras já aprovadas no parlamento para os novos contratos.

A alteração ao Código do Trabalho aprovada no parlamento no início de Setembro estabelece um novo sistema de compensações na cessação de contrato de trabalho reduzindo dos atuais 30 para 20 dias e limitando as indemnizações a um máximo de 12 salários.

"Para os novos contratos querem que a redução das indemnizações tenham lugar imediatamente e para os atuais contratos querem acelerar os processos para que entrem em vigor na mesma altura tendo como ideia base a contagem do número de anos de antiguidade que o trabalhador tinha à data da entrada em vigor da lei", explicou Arménio Carlos.

A secretária geral adjunta da UGT, Paula Bernardo , referiu no final da reunião que o Governo está a saltar etapas relativamente ao memorando da 'troika', lançando já possíveis cenários de equiparação dos dois regimes de compensação para despedimentos.

Por outro lado, adiantou, a UGT, manifestou mais uma vez a necessidade da simultaneidade da entrada em vigor de um fundo de compensação rejeitando, contudo, o modelo apresentado pelo Governo e que afirma a sindicalista não sofreu hoje qualquer alteração.

Já o secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, não confirmou nem desmentiu que tenha sido avançado hoje o modelo possível de indemnização referido pelos sindicatos, adiantando apenas que não foi feita nenhuma proposta.

"Não fiz nenhuma proposta, fiz um apelo a discussão sobre esta matéria. Aquilo que decorre do compromisso do memorando é no sentido de haver uma aproximação entre as compensações dos novos contratos e dos contratos existentes e agora cria-se uma questão de carácter prático de como fazê-lo", disse.


Pedro Martins disse ainda que está em curso a escolha da melhor maneira de apresentar uma proposta que respeite as expectativas dos direitos adquiridos fazendo uma convergência entre os dois regimes.

Os parceiros sociais voltam a reunir na próxima terça-feira dia em que se reunirá a Comissão Permanente de Concertação Social.

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