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Direitos laborais "à venda" por 0,65% do salário

Já há convenções colectivas que convidam os trabalhadores não sindicalizados a aderir mediante o pagamento de uma taxa. A prática está a dividir o movimento sindical: enquanto a UGT defende que é justo, a CGTP critica “o negócio”.

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O Código do Trabalho passou em 2009 a permitir que os trabalhadores possam aderir a uma convenção colectiva, usufruindo dos direitos ai previstos, "mediante o pagamento de uma contribuição". E já há convenções colectivas que regulam esta nova forma de adesão, apoiada pela UGT, que sublinha que é necessário financiar o trabalho dos sindicatos, e criticada pela CGTP, que sustenta que esta opção desincentiva a sindicalização.

A análise ao conteúdo das convenções assinadas em 2015 foi feita pelo Centro de Relações Laborais, que esta quarta-feira apresentou o seu primeiro relatório anual sobre contratação colectiva. Aí se explica que "em 11 das convenções de 2015 encontram-se cláusulas que se referem à sua aplicação por adesão individual de trabalhadores", através de vários modelos: nalguns casos, prevê-se que a convenção se aplique a não sindicalizados, sem efeitos particulares; noutros casos, remetem-se as condições de pagamento para uma cláusula própria; noutros ainda, a adesão é "livre" "enquanto não forem regulamentados os respectivos custos".

Quanto às condições, "a adesão tem de ser comunicada ao empregador, com indicação da associação sindical a favor da qual deve ser realizada a contribuição devida pela mesma. O valor fixado para a contribuição associada à adesão é de 0,65% da retribuição mensal, salvo num caso, em que a percentagem é ligeiramente inferior (0,6%)", lê-se no relatório.

Trata-se de uma inovação potencialmente relevante. Tradicionalmente, a convenção aplica-se, numa primeira fase, aos trabalhadores sindicalizados e aos empregadores filiados nas associações patronais que assinaram o acordo. Mas as chamadas "portarias de extensão", da responsabilidade do governo, alargam os efeitos de uma convenção aos não sindicalizados, por exemplo. É isso que explica que apesar da baixa taxa de sindicalização ainda existam cerca de 2 milhões de trabalhadores abrangidos pelas convenções.

Esta nova forma de gestão da vinculação a direitos e deveres laborais – com implicações nas diversas áreas tratadas pelas convenções colectivas, como o tempo de trabalho – está a dividir o movimento sindical.

"Quem negoceia, quem outorga convenções colectivas de trabalho deve merecer um prémio por esse custo, por esse desgaste político-sindical que leva muitas vezes anos" justificou Carlos Silva, líder da UGT, em Abril. "Então a quem se aplicam as convenções de trabalho? Aos sindicatos ou a todos? Nós vamos lançar a discussão. Nos sindicatos que outorguem convenções colectivas só aos seus filiados é que deve ser aplicado. Quem não for sindicalizado, quer aderir, quer ter esse benefício, vai bater à porta e paga uma quota", acrescentou, em conferência de imprensa.

A CGTP afirma que a solução enfraquece os sindicatos. "Não concordamos porque é uma medida anti-sindical", afirma ao Negócios João Torres, da comissão executiva da CGTP. "Nessa perspectiva os trabalhadores não precisam de estar sindicalizados, porque pagarão uma taxa a quem faz o negócio".

Existe, em todo o caso, um conflito entre a publicação de portarias de extensão, que alargam os efeitos aos trabalhadores não sindicalizados, e a eficácia desta adesão individual às convenções via pagamento de uma taxa. "Ou se quer acabar com as portarias de extensão, que a nosso ver seria o pior dos caminhos, ou então não tem eficácia", conclui João Torres, da CGTP.
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