Lei Laboral Empresas que não paguem subsídios ao mês arriscam multa entre 2 e 40 mil euros

Empresas que não paguem subsídios ao mês arriscam multa entre 2 e 40 mil euros

Muita gente não sentirá subida do IRS no início do ano.
Empresas que não paguem subsídios ao mês arriscam multa entre 2 e 40 mil euros

As empresas que não distribuam metade dos subsídios de férias e de Natal aos seus trabalhadores mensalmente incorrem numa contra-ordenação muito grave, cujas coimas variam entre dois mil e 40 mil euros.

A primeira versão do documento que estabelece as novas regras de pagamento dos subsídios, ontem noticiada pelo Negócios, estabelecia prazos obrigatórios de pagamento, era omissa quanto ao quadro sancionatório aplicável, tendo levantado dúvidas aos especialistas que a analisaram. A questão é clarificada agora na proposta final aprovada ontem em Conselho de Ministros e já entregue no Parlamento. As contraordenações muito graves estão previstas no número 4 do artigo 554º do Código do Trabalho e variam consoante a dimensão da empresa e da gravidade do caso. Diogo Leote Nobre e Inês Arruda, dois especialistas em direito do trabalho, explicam contudo que, na maior parte dos casos, os juízes optam por aplicar as coimas por negligência, as mais baixas entre os limites previstos.

A única forma de evitar estas sanções é assinar um acordo com o trabalhador, dispondo o pagamento de forma diferente.

O documento ontem entregue acrescenta ainda que quem tem contratos de trabalho a termo ou temporário também poderá receber os subsídios em duodécimos, desde que haja acordo escrito entre as partes (tal como quem tem contratos sem termo).

Este acrescento em relação à versão preliminar pretende sinalizar que a medida é de aplicação geral, mas acaba por pouco inovar em relação ao quadro actual, uma vez que já é possível a qualquer trabalhador receber os seus subsídios fora da época em que habitualmente são pagos. O subsídio de Natal já podia ser pago em qualquer altura do ano, sem que tenha de haver concertação entre as partes, segundo explicaram juristas ao Negócios, e o de férias mediante acordo entre trabalhador e empresa.

Entrada em vigor incerta

O documento está agora no Parlamento para ser discutido e aprovado pela maioria, devendo ser viabilizado pelo PS, que já disse que não se irá opor a uma medida que mereceu concordância entre a maioria dos parceiros.

O Governo pretende que a medida entre em vigor em Janeiro, mas tudo dependerá da velocidade do processo legislativo, que exige que ela seja colocada em discussão pública. Arranque em Janeiro ou em Fevereiro, o certo é que para o ano, metade do subsídio de Natal deverá ser pago até 15 de Dezembro (tal como define a lei em vigor), sendo os restantes 50% pagos em duodécimos, ou seja, no final de cada mês. Por outro lado, metade do subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias (tal como já define a lei), ou, se as férias forem interpoladas, proporcionalmente a cada período de gozo. Os restantes 50% devem ser entregues em duodécimos.

Com isto, parte dos trabalhadores não sentirá o aumento do IRS no seu salário mensal, podendo alguns "enriquecer" temporariamente.




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