Lei Laboral Empresas “startups” que contratem desempregados não pagam TSU

Empresas “startups” que contratem desempregados não pagam TSU

Governo implementa medida para criar emprego e incentivar o empreendedorismo. “Startups” podem receber um máximo de 300 euros por mês por cada posto de trabalho criado, desde que seja ocupado por desempregados.
Empresas “startups” que contratem desempregados não pagam TSU
Nuno Carregueiro 31 de dezembro de 2012 às 11:45

O Governo vai implementar uma série de medidas que visam gerar novos empregos por parte das empresas “baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais”, que classifica de “startups”, devolvendo-lhes até 100% da taxa social única que estas pagam a um novo trabalhador, durante um período máximo de 18 meses.

 

A portaria com as regras, que tinha já sido enviada aos parceiros sociais, foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor amanhã, sendo que as empresas interessadas em receber este apoio têm de apresentar a candidatura, até ao final do próximo ano, junto do IEFP, no site www.netemprego.gov.pt.

 

Estas medidas inserem-se no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado pelo Governo com os parceiros sociais no início de 2012. Este pacote específico destinado a “startups”, que tem a designação de +Empresas e insere-se no Programa Estratégico +E +I, “reflecte a primazia atribuída à promoção do empreendedorismo, também patente no Programa do Governo, com o objectivo claro de se criar um ambiente favorável ao aumento da competitividade da economia portuguesa e à criação de novas empresas”.

 

Segundo explica o Governo na Portaria hoje publicada, “no contexto actual, importa promover a criação de empresas baseadas em conhecimento e com potencial de crescimento em mercados internacionais, comummente designadas como startups, e que poderão vir a desempenhar um papel fundamental para o futuro do país, concretamente, para o aumento das exportações, para a criação de emprego e para o combate ao desemprego”.

 

Contratação sem termo de desempregados garante apoio máximo

 

Os apoios do Estado à contratação de trabalhadores por parte das “startups” é semelhante a outros programas já aprovados pelo Governo que visam combater o desemprego, como  o Impulso Jovem, onde as empresas também recebem parte da TSU paga aos trabalhadores na contratação de jovens desempregados.

 

Neste programa dirigido às “startups”, o reembolso das contribuições do empregador para a Segurança Social varia proporcionalmente com a retribuição do trabalhador, até um limite máximo de 300 euros por mês, “de forma a optimizar a utilização dos recursos disponíveis”.

Está também condicionado à criação líquida de emprego por parte das empresas aderentes e varia consoante os termos do contrato de trabalho proposto ao trabalhador, bem como a sua situação laboral antes de ser contratado (desempregado ou não).

 

Às startups que contratem, sem termo, um trabalhador que esteja no desemprego há pelo penos quatro meses, é atribuído o reembolso de 100% da TSU suportada com esse trabalhador, num valor máximo de 300 euros por mês. Se o contrato firmado com o trabalhador for a termo (mínimo de 18 meses), o valor do reembolso desce para 75% num máximo de 225 euros por mês.

 

Já se o trabalhador em causa estiver desempregado há menos de quatro meses, ou a trabalhar noutra empresa com um contrato a termo, o apoio desce para 50% num máximo de 175 euros. Neste caso o contrato celebrado com o trabalhador tem que ser sem termo para garantir o apoio.

 

 

 
Os requisitos a cumprir pelas empresas para receber o apoio

- Certificação de PME

 

- Actividade iniciada há menos de 18 meses

 

- Capital social superior a mil euros, no caso de se tratar de pessoa colectiva

- Menos de 20 trabalhadores;

 

- Ser uma empresa baseada em conhecimento, com potencial de exportação ou de internacionalização;

 

- Não se encontrar em relação de participação ou de grupo com sociedade que não preencha os requisitos previstos no presente artigo, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

 

- Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da respectiva actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;

 

- Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social

 

- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP e pelo IAPMEI

 

- Ter a respectiva situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu

 

- Contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.

 

- Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito em centro de emprego ou com outro trabalhador, em ambos os casos detentor de qualificação correspondente ao nível III do Quadro Nacional de Qualificações, aprovado pela Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho, ou superior;

 

- Criação líquida de emprego

 

- Cada empregador não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da presente medida

 

- Os postos de trabalho abrangidos por esta medida devem situar -se nas Unidades Norte, Centro, Alentejo e Algarve de Nível II da nomenclatura de unidades territoriais

 

 

Qual o apoio

- 100 % do valor da TSU, até um valor máximo de €300 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

 

- 75 % do valor da TSU, até um valor máximo de €225 por mês, por trabalhador, no caso de contratação a termo de desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos quatro meses consecutivos;

 

- 50 % do valor da TSU, até um valor máximo de € 175 por mês, por trabalhador, no caso de contratação sem termo de desempregado inscrito no centro de emprego há menos de 4 meses e na contratação sem termo de qualquer trabalhador cujo contrato de trabalho anterior noutra empresa não era sem termo

 

 

Como é efectuado o pagamento do apoio

- Uma prestação inicial, no valor de 25 % do montante total aprovado, paga nos 30 dias seguintes à notificação da decisão do IEFP

 

- Uma segunda prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 6.º mês de execução do contrato

 

- Uma terceira prestação, no valor de 30 % do montante total aprovado, paga após o 12.º mês de execução do contrato

 

Uma prestação final, após o 18.º mês de execução do contrato, no montante remanescente.

 

 

 




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