Lei Laboral Empresas terão de divulgar conteúdos dos contratos
Empresas terão de divulgar conteúdos dos contratos
As empresas terão de divulgar o conteúdo dos contratos aos trabalhadores e à Inspecção do Trabalho. É um dos pontos "sensíveis" da nova legislação, mesmo apesar de estar prevista a protecção de informações confidenciais.
Miguel Baltazar
Quando a proposta de PS, PCP e BE entrar em vigor, as empresas terão de passar a informar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e os representantes dos trabalhadores sobre o "conteúdo" do contrato entre quem transmite
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