Lei Laboral O que muda hoje na lei laboral. E o que muda mais tarde
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O que muda hoje na lei laboral. E o que muda mais tarde

As regras mudam a partir de hoje, mas nem sempre com efeitos imediatos. Por outro lado, há mudanças que ainda dependem de uma decisão do Constitucional. O Negócios acompanhou o processo legislativo e sistematiza agora as principais alterações, a partir da análise da legislação, das questões levantadas pelos advogados e dos esclarecimentos já prestados pelo Governo.
O que muda hoje na lei laboral. E o que muda mais tarde
Miguel Baltazar/Negócios
Catarina Almeida Pereira 01 de outubro de 2019 às 10:00

1. Duração de contratos a prazo 
A duração máxima dos contratos a termo certo passa de três para dois anos e a dos contratos a termo incerto passa de seis para quatro anos. No primeiro

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