Lei Laboral PCP e BE levam lei laboral ao TC mas não esperam resposta antes das eleições

PCP e BE levam lei laboral ao TC mas não esperam resposta antes das eleições

PCP e Bloco de Esquerda querem que o Constitucional analise o alargamento do período experimental - e não só. Como o Presidente da República recusou fazer o pedido, a resposta do TC pode demorar largos meses.
PCP e BE levam lei laboral ao TC mas não esperam resposta antes das eleições
Miguel Baltazar
Catarina Almeida Pereira 20 de agosto de 2019 às 11:41
O PCP e o Bloco de Esquerda confirmaram esta terça-feira que vão levar as alterações ao Código do Trabalho ao Tribunal Constitucional. Contudo, a resposta a este pedido de fiscalização feito pelos deputados – a fiscalização sucessiva – não tem prazo. 

"O mais certo é que [o Tribunal Constitucional] venha a decidir apenas já na próxima legislatura", referiu João Oliveira, lembrando que há processos de apreciação que demoram anos.

O Presidente da República seria o único com poderes para exigir ao Constitucional uma resposta no prazo de 25 dias, ainda antes da entrada em vigor da lei. Marcelo Rebelo de Sousa recusou esta segunda-feira avançar para a fiscalização preventiva, alegando que o alargamento do período experimental que consta do novo diploma não é comparável ao que em 2008 foi chumbado pelo Constitucional.

Na altura, o governo do PS aprovou o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias dos trabalhadores menos qualificados. Agora, o aumento de três para seis meses aplica-se aos jovens à procura de primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.

"O artigo que estabelece o direito à segurança no emprego mantém-se incólume desde que o Tribunal Constitucional o utilizou para declarar inconstitucional o alargamento do período experimental", sustentou João Oliveira, do PCP. "Não nos parece que a limitação aos trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração permita dizer que os trabalhadores nessas circunstâncias podem ter o direito à segurança no emprego mais secundarizado" em relação a outros. "Isso implicava um juízo de desigualdade de trabalhadores que não é admissível", sustentou.

Porém, "para lá do período experimental há outras normas que nos merecem as maiores dúvidas relativamente à sua constitucionalidade", acrescentou o deputado do PCP, confirmando que os deputados do Bloco de Esquerda e de Os Verdes vão subscrever o requerimento que será apresentado "nas próximas semanas".

Contudo, se os deputados contam entregar o requerimento ainda antes das eleições – o trabalho está "relativamente adiantado" – não antecipam que a resposta chegue em breve. Até porque há pedidos de fiscalização sucessiva que levam anos, como lembrou o deputado.

Também Jorge Costa, do Bloco de Esquerda, sustentou que o PS faz agora uma "segunda tentativa" de alargar o período experimental, introduzindo desta vez "uma discriminação especial sobre os jovens trabalhadores".

Notícia atualizada às 12:08



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