Lei Laboral PS recua e chumba alteração que facilitava contestação de despedimentos em tribunal

PS recua e chumba alteração que facilitava contestação de despedimentos em tribunal

O PS tinha aprovado na generalidade, há um ano, a revogação da norma que exige que os trabalhadores que queiram ir para tribunal prescindam da compensação. Esta terça-feira, em grupo de trabalho, votou contra, ajudando a chumbar a proposta que facilitava o acesso aos tribunais.
PS recua e chumba alteração que facilitava contestação de despedimentos em tribunal

O PS mudou a sua posição sobre as condições exigidas para que um trabalhador possa contestar um despedimento e esta terça-feira chumbou uma proposta que na prática facilitava o acesso aos tribunais.

Atualmente, quando a empresa transfere o montante da compensação por despedimento para o trabalhador, este está a aceitar o despedimento, aos olhos da lei, prescindindo da possibilidade de contestar o despedimento em tribunal. Trata-se no fundo de um desincentivo à litigância sobretudo para quem tem baixos rendimentos. 

Esta exigência era revogada através de um projeto do Bloco de Esquerda que chegou a ser defendido pela inspetora-geral do Trabalho, Luísa Guimarães, em fevereiro.

"O simples gesto de a empresa transferir para a conta do trabalhador a compensação é tido pela lei como a presunção de que aceitou esse despedimento", justificou José Soeiro, autor da proposta. "É uma norma absurda e completamente amordaçante dos direitos dos trabalhadores".

A proposta foi aprovada na generalidade a 18 de Julho de 2018, há quase um ano, graças aos votos favoráveis do PS, apesar da oposição do PSD e do CDS, que avisaram que a alteração não consta do acordo de concertação social. Esta terça-feira, nas votações indiciárias do grupo de trabalho sobre leis laborais, o PS votou contra a proposta, alegando que, apesar de concordar com a intenção, discorda da formulação.

"Em algumas questões apresentadas pelo BE eu acho que a ideia é boa e a concretização é má", sustentou a deputada do PS Wanda Guimarães, motivando uma declaração de "espanto" por parte do Bloco de Esquerda. "Tenho dificuldade em perceber porque é que o PS votou a favor do BE" na generalidade, disse José Soeiro. "Se a intenção é boa, se o problema é a redação da norma, tivemos um ano para encontrar uma redação melhor", disse.

"Neste momento o PS entende que deve votar contra", respondeu a deputada Wanda Guimarães. "É uma votação indiciária. A votação final global até pode ser a mesma ou ser diferente", disse, admitindo, "em teoria", que a proposta ainda possa ser chamada para votação a plenário. "A democracia faz-se com várias opções", concluiu.

PS, PSD e CDS também chumbaram uma proposta do PCP que ia no mesmo sentido, já que estabelecia que "o recebimento, pelo trabalhador, de quaisquer importâncias pela cessação do contrato de trabalho, não preclude o direito a impugnar a ilicitude do despedimento, com todas as consequências decorrentes da declaração da ilicitude".

A última reunião de votações indiciárias do grupo de trabalho das leis laborais - que terão ainda de ser confirmadas em comissão - serviu essencialmente para decidir o que fazer aos projetos de lei que alteravam o Código do Trabalho em matérias que não constam do acordo de concertação social. O PS, o PSD e o CDS chumbaram todas as propostas sobre trabalho por turnos ou trabalho noturno.

Enquanto o PCP e o Bloco lamentaram a aproximação do PS à direita, mesmo em matérias como o reforço dos exames de saúde obrigatórios para quem trabalha por turnos, o deputado António Carlos Monteiro, do CDS, considerou que os restantes partidos "não têm de fazer de cenário à peça de teatro que o BE e o PCP estão a fazer".


Notícia atualizada às 14:58 com mais informação.




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