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Renovação de contratos a prazo já chegou ao Parlamento

Proposta estabelece as condições que foram acordadas esta semana entre o Governo e os parceiros sociais.

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Já deu entrada no Parlamento a proposta que estabelece o segundo regime extraordinário de renovação dos contratos a prazo.

 

O documento estabelece as condições que foram acordadas esta semana entre o Governo e os parceiros sociais.

 

À partida, um contrato a prazo não pode ultrapassar as três renovações ou os três anos, mas este regime vem alargar os limites, permitindo que os contratos a prazo estejam em vigor durante mais tempo.

 

Os contratos que atingirem os referidos limites nos dois anos após a entrada em vigor da lei (que poderá entrar em vigor em Outubro ou Novembro, dependento do processo legislativo) poderão ainda ser renovados mais duas vezes, desde que este período extraordinário não ultrapasse um ano.

 

Os contratos alargados ao abrigo deste regime só poderão vigorar até ao final de Dezembro de 2016.

 

Um ano após a entrada em vigor da lei será elaborado pelos parceiros sociais um "relatório intercalar" sobre o resultado da aplicação deste regime.

 

Os contratos que atinjam os seus limites entre Julho e a entrada em vigor da nova lei não estão abrangidos, tendo por isso que obedecer aos limites que constam do Código do Trabalho.

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