Lei Laboral Termina hoje o prazo para avisar a sua empresa se não quiser receber duodécimos

Termina hoje o prazo para avisar a sua empresa se não quiser receber duodécimos

Saiba o que tem de fazer para não receber duodécimos
Termina hoje o prazo para avisar a sua empresa se não quiser receber duodécimos
Negócios 04 de fevereiro de 2013 às 00:25

Não quer receber metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos? Saiba como tem de proceder.


Os trabalhadores do privado têm até hoje, segunda-feira, dia 4 de Fevereiro, para dizerem à entidade empregadora que não querem receber metade dos subsídios de férias e Natal em duodécimos.

 

Os pagamentos dos subsídios são objecto de retenção autónoma, ou seja, não podem ser adicionados às remunerações brutas para efeitos de retenção na fonte.

Para tal terão de informar a entidade. O Negócios deixa-lhe uma declaração tipo que poderá remeter à entidade patronal.

 
Declaração

Eu, (nome), colaborador nº xxxx, contribuinte fiscal nº xxxxxxx, declaro para os devidos efeitos e nos termos do n.º1 do art. 9º, da Lei nº 11/2013, de 28 de Janeiro, que não pretendo receber metade dos subsídios de Natal e de férias, em duodécimos, a vigorar durante o ano de 2013.

 

Deste modo, solicito que o pagamento integral dos meus subsídios de férias e de Natal se mantenham nos meses em que habitualmente ocorre.

 

Lisboa, xxxx de xxxx de 2013

 

O colaborador, 

 

 

 

 

 




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