Economia Quem mudar de emprego a partir de Outubro perde direitos na indemnização

Quem mudar de emprego a partir de Outubro perde direitos na indemnização

Nova lei sobre as indemnizações já foi publicada em Diário da República. Saiba como calcular o montante a que tem direito.
Quem mudar de emprego a partir de Outubro perde direitos na indemnização
Catarina Almeida Pereira 30 de agosto de 2013 às 10:03

Os diplomas que reduzem o valor das indemnizações por despedimento e que criam os novos fundos destinados a assegurar o pagamento de parte das compensações foram publicados esta sexta-feira em Diário da República. As duas leis entram em vigor a 1 de Outubro, tal como já tinha sido anunciado.

 

A criação dos fundos obriga as empresas que contratem trabalhadores a partir de Outubro a descontar até 1% dos novos salários para os fundos, que servirão para financiar, no futuro, as compensações por despedimento.

 

Mas as indemnizações serão muito mais baixas. As pessoas que no futuro enfrentarem um despedimento colectivo ou que sejam dispensadas após um período a prazo terão a sua compensação calculada por diferentes fórmulas. Tudo depende da data em que o contrato de trabalho foi assinado, do tipo de contrato e da duração do mesmo.

 

Contratos de trabalho assinados até 1 de Novembro de 2011

 

Neste caso, o período de trabalho prestado até 31 de Outubro de 2012 dá direito a um mês de retribuição por cada ano trabalhado. Se o montante auferido até esta data for superior a 12 salários ou a 116,4 mil euros a indemnização fica congelada. Ou seja, o trabalhador mantém esse direito mas não acumula mais.

 

Se o montante garantido até Outubro de 2012 for inferior aos limites referidos, o trabalhador continuará a acumular, mas apenas até atingir esses limites, e de forma mais lenta:

 

Pelo trabalho prestado entre 1 de Novembro de 2012 e 30 de Setembro de 2013, a compensação é de 20 dias de salário. Já pelo trabalho que será prestado a partir de Outubro deste ano o montante é de doze dias de salário por cada ano prestado (se o contrato já tiver feito três anos) ou 18 dias de salário (se estiver nos três primeiros anos).

 

Estes contratos têm uma indemnização mínima de três meses de salário.

 

Contratos assinados entre 1 de Novembro de 2011 e 30 de Setembro de 2013

 

Para estes contratos, mais recentes, o cálculo é diferente.

 

O trabalho prestado entre Novembro de 2011 e final de Setembro de 2013 dá direito a 20 dias de salário por cada ano trabalhado. Já pelo trabalho prestado a partir do próximo mês de Outubro a compensação será de 18 dias (caso o contrato esteja nos primeiros três anos) ou de 12 dias (caso o contrato já dure há mais de três anos.

 

Nestes casos, a compensação não poderá nunca ser superior a 12 salários ou aos referidos 116,4 mil euros.

 

O objectivo é que este passe progressivamente a ser o limite para todas as relações de emprego futuras.

 

Uma mudança de emprego implica um novo contrato e, logo, regras menos favoráveis.

 

Contratos assinados a partir de Outubro de 2013

 

Os contratos por tempo indeterminado (do quadro) assinados a partir de Outubro já só vão dar de direito a uma eventual futura indemnização por despedimento de 12 dias por cada ano trabalhado, com os já referidos limites máximos (12 salários ou 116,4 mil euros)

 

Já os contratos a termo assinados depois da entrada em vigor da lei darão direito a uma compensação por dispensa de 18 dias de salário por cada ano trabalhado.

 

[Corrigido às 12h45: Substituiu-se Novembro de 2012 por Novembro de 2011, no primeiro subtítulo]




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