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Portugal pode vir a pagar 22 mil euros por dia por atraso na protecção de dados

A não transposição da directiva sobre direitos dos cidadãos nas telecomunicações pode levar Portugal ao pagamento de uma coima de 22 mil euros por dia. A Comissão Europeia já enviou o pedido sancionatório para Tribunal Europeu.

Negócios negocios@negocios.pt 31 de Maio de 2012 às 13:17
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A Comissão Europeia remeteu o atraso na transposição das directivas relacionadas com o sector das telecomunicações para o Tribunal Europeu, sugerindo o pagamento de uma coima diária de 22 mil euros aplicada a Portugal.

"A Comissão Europeia decidiu levar a tribunal Portugal e outros quatro Estados‑Membros – Bélgica, Eslovénia, Países Baixos e Polónia –, que ainda não transpuseram para o direito nacional as regras revistas das telecomunicações adoptadas pela União Europeia", avança, em comunicado, os serviços comunitários. O prazo para a transposição terminava a 25 de Maio do ano passado.

Por isso, a Comissão propôs as penalizações que os Estados devem ter. A coima diária de Portugal seria de cerca de 22 mil euros, "a pagar desde a data do acórdão até à notificação da transposição cabal das regras das telecomunicações para o direito nacional".

A coima a Portugal, proposta por Bruxelas, é de 22 mil euros, que é a segunda mais baixa. A que tem o valor mais reduzido é a da Eslovénia, com 13 mil euros. Segue-se a Bélgica com 70,35 mil euros, os Países Baixos com 105,7 mil euros e a Polónia com cerca de 112 mil euros.

Portugal já transpôs algumas directivas, mas falta a de protecção dos dados pessoais.

Segundo o comunicado da Comissão Europeia, "as novas regras das telecomunicações proporcionam aos cidadãos e às empresas da União Europeia um nível mais elevado de protecção dos seus direitos de consumidores", obrigando "os operadores a garantirem adequadamente a segurança dos dados pessoais e a informarem prontamente os clientes e as autoridades de protecção dos dados em caso de perda de dados pessoais". A directiva pressupõe, ainda, que aos "utilizadores da Internet deverão ser prestadas mais informações quando outras partes guardem ou acedam a dados nos seus computadores e as ferramentas de combate ao spam são reforçadas".
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