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Governo quer ratificação do acordo comercial UE-Canadá concluída até ao Verão

A secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, afirmou hoje que o Governo gostaria de ter o processo de ratificação do acordo comercial entre União Europeia (UE) e Canadá (CETA) terminado até ao verão.

Miguel Baltazar
Lusa 07 de Abril de 2017 às 14:07
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"Terminada esta fase de debate, o Governo apresentará ao parlamento a proposta de ratificação do tratado e gostaríamos que este processo terminasse ainda nesta sessão legislativa, ou seja, até ao verão", disse Margarida Marques, em declarações à agência Lusa, à margem do debate sobre o CETA (acrónimo, em inglês, de 'Comprehensive Economic and Trade Agreement'), que hoje decorre na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O CETA poderá ser aplicado provisoriamente a partir de Abril, apenas nas matérias comerciais da exclusiva competência da União Europeia, mas só entra plenamente em vigor depois de ratificado pelos parlamentos dos 28 Estados-membros.

Já na sua intervenção, a governante referiu-se à polémica em torno da entrada em vigor provisória do CETA, muito criticada por ser "aparentemente uma subversão da democracia", e frisou que isso revela "um desconhecimento do Direito Comunitário".

Margarida Marques lembrou que a Assembleia da República pediu ao Governo para realizar um debate, antes de propor a ratificação do tratado ao parlamento, o que já aconteceu no Porto e em Lisboa e decorrerá na próxima semana em Leiria.

Além disso, o Governo tem participado também noutros debates organizados por instituições, como o de hoje, que foi organizado pelo Instituto Europeu, o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal e o Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal.

Na sua intervenção, Margarida Marques falou sobre os benefícios e as polémicas que têm envolvido a realização do acordo, reconhecendo uma vez mais que "o acordo não é perfeito", mas destacando que "seria um erro não aproveitar as oportunidades" que "oferece aos dois lados do Atlântico".

"Não tenho dúvidas em afirmar que alcançámos um texto que é o padrão-ouro em acordos comerciais", afirmou.

A governante lembrou que o acordo permitirá uma poupança anual de 500 milhões de euros em direitos aduaneiros para a União Europeia, o que para Portugal significa a eliminação de taxas em sectores industriais tradicionais, como os têxteis-lar, o calçado, o mobiliário ou a cerâmica. O tratado prevê ainda a eliminação no sector agrícola de 92% das tarifas dos bens.

Por sua vez, Dan Ciuriak, antigo responsável na Global Affairs Canada, disse que o CETA "é um acordo bem estruturado", necessário para a comunidade global num momento de incerteza quanto às políticas dos Estados Unidos e em que se fala de proteccionismo, garantindo que o mesmo "não será disruptivo nas questões que preocupam as populações".

Dan Ciuriak afirmou que os ganhos macroeconómicos "serão modestos e equilibrados", mas salientou que o acordo "abre a porta para novas oportunidades para pessoas e empresas".

"Antecipo que o CETA vai ter um papel importante num momento em que as pessoas estão a procurar novas oportunidades", afirmou.

Sam Pieters, responsável da Direcção Geral de Comércio da Comissão Europeia, reforçou os benefícios que traz para a mobilidade de trabalhadores, para as PME" (Pequenas e Médias Empresas) e as exportações, nomeadamente através da redução de tarifas, apontando que "94% das empresas portuguesas são PME".

"O CETA é algo em que a Comissão Europeia irá trabalhar fortemente com os Estados-Membros. É uma conjugação de esforços que deve ser feita por todos", afirmou.

Um dos aspetos do tratado é o da arbitragem dos denominados tribunais de investimento - Investment Court System (ICS) -, um sistema privado de administração da justiça entre os investidores e os Estados com quem se pretende uniformizar interpretações e acelerar decisões.

O tratado cria um novo modelo de resolução de litígios em matéria de investimentos de carácter permanente e um mecanismo de recurso, que substituirá o antigo sistema de arbitragem.
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