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Plano para Brexit sem acordo abrange crédito, seguros e segurança social

Um novo diploma aprovado pelo Governo português estende até ao final de 2020 as garantias aos operadores financeiros, clientes bancários e trabalhadores nos descontos e benefícios para a Segurança Social.

EPA
António Larguesa alarguesa@negocios.pt 30 de Setembro de 2019 às 11:50
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Já está pronto para entrar em vigor o regime de contingência aprovado pelo Governo que, entre outros aspetos, permite às instituições de crédito e empresas de investimento com sede no Reino Unido continuarem a prestar serviços em Portugal, de forma transitória, até 31 de dezembro de 2020, em caso de Brexit sem acordo.

 

Desta forma, "sem que se verifique uma disrupção dos serviços prestados aos investidores" portugueses, argumenta o Executivo, dispõem do tempo necessário para cessar os contratos em curso e os investimentos associados, ou caso pretendam continuar a operar no país, instruir o processo de autorização junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

 

A mesma proteção será dada aos clientes bancários, uma vez que o decreto-lei publicado em Diário da República prevê também estas medidas de contingência relativamente aos contratos relativos à receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, operações de crédito, serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica sujeitos à supervisão do Banco de Portugal.

 

Em matéria de seguros, o Governo clarifica que "permanecem em vigor, embora não sejam prorrogáveis", os contratos que cobrem riscos em território português, cujo segurador seja uma empresa com sede no Reino Unido e que tenham sido celebrados ao abrigo de uma autorização para o exercício da atividade seguradora em Portugal antes do Brexit.

 

Finalmente, no que toca ao reconhecimento e manutenção dos direitos de Segurança Social, este diploma dá "resposta às legítimas expectativas dos cidadãos quanto aos seus direitos (…) decorrentes do exercício do seu direito de livre circulação enquanto o Reino Unido era um Estado-Membro da UE", prevendo igualmente "a totalização dos períodos de seguro cumpridos no Reino Unido após a data da saída até 31 de dezembro de 2020".

 
Estender ou não estender, eis a questão

O atual prazo do Reino Unido para deixar a UE, que já é uma extensão, termina em 31 de outubro e o primeiro-ministro, Boris Johnson, está disposto a deixar o bloco mesmo sem acordo. O atual líder dos conservadores é contra alguns termos do acordo de saída assinado pela antecessora, Theresa May, em particular na chamada "salvaguarda irlandesa".

No entanto, o primeiro-ministro está numa posição difícil, depois de ter perdido a maioria na câmara baixa e de o parlamento ter aprovado uma lei que exige que peça nova extensão se não chegar a acordo até 19 de outubro. Ainda assim, este domingo, 29 de setembro, Boris Johnson garantiu que não se vai demitir para evitar ter de pedir uma extensão do prazo para concretizar o Brexit com acordo.

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