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Alertas de Cavaco sugerem que Presidente da República considera cortes inconstitucionais

Presidente da República fez hoje um primeiro e sério aviso às opções da primeira proposta de Orçamento integralmente elaborada pelo Governo PSD-CDS.

Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 19 de Outubro de 2011 às 12:14
Cavaco Silva sinalizou hoje que o seu entendimento é que o corte dos subsídios de Natal e de férias, em exclusivo para a Função Pública e pensionistas, traduz uma violação ao princípio da equidade consagrado na Constituição Portuguesa.

O Presidente da República mostrou também ter dúvidas sobre o princípio da protecção da confiança, igualmente consagrado na Lei Fundamental, ao revelar preocupação quanto à admissibilidade da amplitude da redução de rendimento que estas medidas provocarão, já que, para 2012, o Governo reconduz também o corte médio de 5% nos salários mensais do sector público.

Em declarações à margem do 4º Congresso Nacional dos Economistas, que decorreu em Lisboa, e num primeiro e sério aviso às opções da primeira proposta de Orçamento integralmente elaborada pelo Governo PSD-CDS, Cavaco Silva assegurou que “mudou o governo mas eu não mudei de opinião”.

“Já o disse anteriormente e repito. É a violação de um princípio básico de equidade fiscal. Era a posição que já tinha quando o anterior governo fez um corte nos vencimentos dos funcionários públicos”, sublinhou o presidente da República.

“É sabido por todos que a redução de vencimentos e pensões a grupos específicos é um imposto porque obedece à definição de imposto”, concluiu.

Ainda a este propósito, e de novo em declarações aos jornalistas, o Presidente mostrou-se preocupado com a possibilidade de nalguns casos os limites de sacrífico terem sido ultrapassados, pedindo à Assembleia da República que "melhore" a proposta de Orçamento do Estado apresentada nesta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar. "Não sei se nalguns casos esses limites não terão sido ultrapassados", interrogou-se o Presidente.

As palavras do Presidente da República remetem para os princípios da igualdade e da protecção da confiança que foram recentemente analisados pelo Tribunal Constitucional, na sequência das queixas apresentadas pelo PCP e BE no rescaldo da decisão, ainda do Governo de José Sócrates, de cortar, em média, 5% os salários dos funcionários públicos.

O que disse o Constitucional

A decisão do Tribunal, que contou com o voto vencido de três juízes, foi no sentido de não considerar inconstitucional a medida.

Sobre a igualdade – em concreto, o facto de apenas os funcionários públicos terem sido afectados
pela medida, quando teoricamente seria possível obter efeito equivalente com um imposto extraordinário sobre todos os trabalhadores – o Tribunal refere que essa foi uma opção do “legislador democraticamente legitimado” e que esse “sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário, tendo em conta que, em função da finalidade prosseguida, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos”.

Outro princípio que Cavaco Silva parece temer estar a ser violado pela proposta de Orçamento do Estado respeita o da protecção da confiança. E aí, o acórdão recentemente divulgado pelo Tribunal Constitucional sinaliza que o corte de 5% está dentro de “limites do sacrifício” ainda razoáveis, mas que ir além poderá, de facto, violar esse princípio.

“Não havendo razões de evidência em sentido contrário, e dentro de 'limites do sacrifício', que a transitoriedade e os montantes das reduções ainda salvaguardam, é de aceitar que essa seja uma forma legítima e necessária, dentro do contexto vigente, de reduzir o peso da despesa do Estado, com a finalidade de reequilíbrio orçamental”, lê-se no acórdão.

Ora, as palavras de Cavaco Silva sugerem que o Presidente da República considera que “nalguns casos” esse limite esteja em vias de ser quebrado, já que para 2012, o corte salarial de 5% acumula com a perda dos subsídios de férias e de Natal. Nas contas do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, nos escalões superiores as perdas de rendimento atingirão os 24%.

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