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Ana Avoila: "Cavaco Silva tem razão. Para ser coerente não pode promulgar" o Orçamento

A Frente Comum reúne-se amanhã para decidir o que vai fazer. Se o Orçamento for aprovado sem alterações, o Provedor de Justiça e o Presidente da República deverão ser convidados a enviar as normas do diploma para o Tribunal Constitucional.

"O Presidente da República tem razão. Para ser coerente não pode promulgar" o Orçamento do Estado, afirmou ao Negócios Ana Avoila, sugerindo que Cavaco Silva peça a fiscalização preventiva dos cortes nos salários e nas pensões, previstos na proposta de Orçamento do Estado.

"Devemos pedir ao Presidente da República, ao Procurador-Geral da República e ao Provedor de Justiça que peçam a fiscalização preventiva ou sucessiva do diploma", afirmou a coordenadora da estrutura de sindicatos da Função Pública afecta à CGTP. Esta é a sua opinião pessoal, disse, já que a questão será debatida na Frente Comum amanhã, acrescentou.

Também a Fesap, afecta à UGT, vai promover iniciativas semelhantes. "Vamos fazer uma exposição ao sr. Provedor de Justiça e pedir aos deputados que analisem [a constitucionalidade] do corte nos salários e nas pensões", afirmou ao Negócios Nobre dos Santos, da Fesap. O Sindicato dos Quatros Técnicos do Estado (STE) tinha já admitido a possibilidade de contestar a legalidade da norma.

Cavaco Silva defendeu esta manhã que os cortes nos vencimentos e nas pensões "violam" o princípio da equidade fiscal.

“Já o disse anteriormente e repito. É a violação de um princípio básico de equidade fiscal. Era a posição que já tinha quando o anterior governo fez um corte nos vencimentos dos funcionários públicos”, sublinhou o presidente da República, em declarações à margem do 4º Congresso dos Economistas.

“É sabido por todos que a redução de vencimentos e pensões a grupos específicos é um imposto porque obedece à definição de imposto”, acrescentou o Presidente.

O Presidente da República pediu à Assembleia da República que "melhore" a proposta de Orçamento do Estado apresentada nesta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar. "Não sei se nalguns casos esses limites não terão sido ultrapassados", interrogou-se o Presidente.
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