Orçamento do Estado Aprovada proposta do BE que isenta vítimas de violência doméstica de custas judiciais

Aprovada proposta do BE que isenta vítimas de violência doméstica de custas judiciais

Na votação do OE2016 na especialidade, que decorreu esta terça-feira, todos os partidos votaram favoravelmente à isenção de custas judiciais para vítimas de violência doméstica, com excepção do PSD que se absteve.
Aprovada proposta do BE que isenta vítimas de violência doméstica de custas judiciais
Sara Matos/Negócios
Lusa 15 de março de 2016 às 18:43

As vítimas de violência doméstica ficam isentas do pagamento de custas judiciais nos processos penais em que intervenham, depois de aprovada uma proposta de alteração orçamental apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE).

 

A proposta de alteração previa acrescentar à lista de isentos do pagamento das custas relativas a processos judiciais as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica.

 

Na votação na especialidade, que decorreu hoje na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), todos os partidos votaram favoravelmente, com excepção do PSD que se absteve.

 

O deputado do BE José Manuel Pureza (na foto) referiu-se a esta proposta de alteração no debate desta manhã, esclarecendo que a medida pretende "isentar do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade de assistentes em processos sobre a situação de violência".

 

Ou seja, esclareceu o deputado bloquista, "é uma isenção que não se cinge a acções de indemnização", uma vez que se "aplica a todas as acções relativas a violência doméstica".

 

O objectivo da medida é "eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar a decisão das vítimas deste tipo de crimes de recorrer ao sistema judicial para defesa efectiva dos seus direitos", disse ainda José Manuel Pureza.

 

 




pub

Marketing Automation certified by E-GOI