Finanças Públicas Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE
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Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE

O deputado socialista Paulo Trigo Pereira lançou a dúvida: uma proposta do Bloco viabilizada pela direita será inconstitucional, porque altera a Lei de Enquadramento Orçamental e, tecnicamente, isso não deveria acontecer. Especialistas dividem-se, Bloco desvaloriza.
Cativações abrem dúvidas sobre constitucionalidade no OE
Miguel Baltazar

Pode uma lei subordinada alterar a lei subordinante? A lei de Enquadramento Orçamental (LEO) foi criada para definir em que moldes deve ser preparado e executado o Orçamento do Estado (OE) e agora é a própria lei do OE que

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