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Comissão Europeia dá luz verde ao Orçamento ainda "com riscos de incumprimento" do PEC (act)

O Colégio de Comissários já decidiu: não devolve o Orçamento a Lisboa, embora deixe várias recomendações ao país, avisando que se mantém em risco de incumprimento das regras europeias. Monitorização das contas públicas continuará de perto.

Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 05 de Fevereiro de 2016 às 14:53
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A Comissão europeia decidiu dar luz verde ao esboço orçamental que assim não será devolvido para reformulação pelo Ministério das Finanças. Portugal não chega assim a estar em "risco de incumprimento sério" das regras do Pacto de Estabilidade, como arriscou com a primeira versão do esboço orçamental.

Na opinião do Colégio de Comissários liderado por Jean Claude Juncker o país garante agora o mínimo para não merecer a sanção inédita de ter o orçamento devolvido, refere um comunicado emitido em Bruxelas. A Comissão Europeia avisa contudo que o OE mantém riscos de incumprimento das regras europeias e convida o país a mais medidas, deixaram claro, em conferência de imprensa, Pierre Moscovici, o comissário europeu dos assuntos económicos e financieros, e Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão.

Após as várias medidas de reforço da consolidação orçamental, Pierre Moscovici explicou que "não há lugar ao pedido de um esboço revisto, mas a opinião deverá apontar os riscos de não conformidade" com o ajustamento orçamental requerido ao país. "É uma conclusão positiva para a Comissão, para Portugal e para a Zona Euro", considerou o político francês, esclarecendo ter recebido três pacotes de medidas adicionais: um primeiro de 515 milhões de euros, depois outro de mais 475 milhões de euros, e finalmente, uns 135 milhões de euros finais. Deste total de 1.125 milhões de euros (0,6% do PIB), apenas 845 milhões foram considerados para efeitos do saldo estrutural. 

"Estas medidas estão essencialmente concentradas em impostos especiais sobre o consumo, impostos sobre a aquisição de veículos e as contribuições dos bancos para o fundo português de resolução, assim como o adiamento da redução das contribuições para a segurança social sobre salários baixos, a eliminação da isenção de IMI por parte de fundos de investimentos e pensões e um novo sistema de reavaliação de activos empresariais para efeitos fiscais", lê-se na avaliação da Comissão, que esclarece ainda que "as poupanças do lado da despesa resultam principalmente de medidas direccionadas a controlar o recrutamento de funcionários públicos, assim como a estabelecer mais controlos e monitorização na segurança Social".

Na apresentação da opinião sobre o orçamento português, Pierre Moscovici, comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, e Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão, congratulam-se com os resultados das negociações da últimas semanas que, nas contas da Comissão, permitiu garantir um ajustamento orçamental estrutural de 0,1% a 0,2% do PIB, menos do que avaliado pelo Governo (que calcula um ajustamento de 0,3% do saldo estrutural, como noticiado pelo Negócios em primeira mão e reafirmado pelo ministério das Finanças).

Portugal recebeu uma recomendação de ajustamento orçamental da União Europeia de 0,6 pontos de PIB para 2016. O valor do ajustamento calculado por Bruxelas fica assim a menos 0,5 pontos desse limite, o que permite evitar a devolução do orçamento que resultaria do país estar em "risco de sério incumprimento" das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Assim, fica ainda em"risco de incumprimento", o que leva a Comissão a aconselhar o país a adoptar mais medidas que possam garantir o ajustamento estrutural necessário.

"Nós temos como 'benchmark' a recomendação do Conselho de um ajustamento estrutural 0,6 pontos percentuais do PIB (...) [O desvio estimado pela Comissão face a esse valor] é de um pouco menos de 0,5 pontos. Assim, Portugal evitou a sanção de estar em risco de sério incumprimento das regras. Mas é convidado a tomar novas medidas para garantir o cumprimento" dessas mesmas regras, deixou claro Valdis Dombrovskis, o vice-presidente da Comissão, que defendeu ainda que a Comissão preferia mais medidas de consolidação orçametnal do lado da despesa: "Do nosso ponto de vista preferiamos mais medidas concentradas na despesa, e não tanto na receita. Mas esta foi a escolha do novo governo". 

Do lado do governo a reacção não se fez esperar. O ministério das Finanças considera que  a não devolução do esboço a Libsoa é "um sinal de confiança internacional", acrescentando que "foram fornecidas garantias adicionais para assegurar o cumprimento dos pressupostos do esboço orçamental, em particular um défice nominal claramente abaixo dos 3% e um ajustamento do défice estrutural em 0,3%, de acordo com a estimativa do Governo", refere em comunicado, evidenciando que se mantêm divergências técnicas com Lisboa.

"Em risco de não cumprimento". Nova avaliação em Maio

A Comissão Europeia evidencia que a situação nacional é ainda de grande fragilidade face às regras europeias, e avisa que continuará a seguir de perto o país.  "A Comissão considera que os planos do governo estão em risco de não cumprimento com as provisões do Pacto de Estabilidade e Crescimento", existindo o "risco de desvio significativo" do ajustamento estrutural recomendado ao país, lê-se na avaliação da Comissão.


Bruxelas lembra ainda que ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos o país estará sujeito a nova avaliação em Maio, após a apresentação do Programa de Estabilidade e das previsões de Primavera da Comissão Europeia.  


(Última actualização às 17:00)

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