Finanças Públicas Comissão Europeia dá luz verde ao Orçamento ainda "com riscos de incumprimento" do PEC (act)

Comissão Europeia dá luz verde ao Orçamento ainda "com riscos de incumprimento" do PEC (act)

O Colégio de Comissários já decidiu: não devolve o Orçamento a Lisboa, embora deixe várias recomendações ao país, avisando que se mantém em risco de incumprimento das regras europeias. Monitorização das contas públicas continuará de perto.
Rui Peres Jorge 05 de fevereiro de 2016 às 14:53

A Comissão europeia decidiu dar luz verde ao esboço orçamental que assim não será devolvido para reformulação pelo Ministério das Finanças. Portugal não chega assim a estar em "risco de incumprimento sério" das regras do Pacto de Estabilidade, como arriscou com a primeira versão do esboço orçamental.

Na opinião do Colégio de Comissários liderado por Jean Claude Juncker o país garante agora o mínimo para não merecer a sanção inédita de ter o orçamento devolvido, refere um comunicado emitido em Bruxelas. A Comissão Europeia avisa contudo que o OE mantém riscos de incumprimento das regras europeias e convida o país a mais medidas, deixaram claro, em conferência de imprensa, Pierre Moscovici, o comissário europeu dos assuntos económicos e financieros, e Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão.

Após as várias medidas de reforço da consolidação orçamental, Pierre Moscovici explicou que "não há lugar ao pedido de um esboço revisto, mas a opinião deverá apontar os riscos de não conformidade" com o ajustamento orçamental requerido ao país. "É uma conclusão positiva para a Comissão, para Portugal e para a Zona Euro", considerou o político francês, esclarecendo ter recebido três pacotes de medidas adicionais: um primeiro de 515 milhões de euros, depois outro de mais 475 milhões de euros, e finalmente, uns 135 milhões de euros finais. Deste total de 1.125 milhões de euros (0,6% do PIB), apenas 845 milhões foram considerados para efeitos do saldo estrutural. 

"Estas medidas estão essencialmente concentradas em impostos especiais sobre o consumo, impostos sobre a aquisição de veículos e as contribuições dos bancos para o fundo português de resolução, assim como o adiamento da redução das contribuições para a segurança social sobre salários baixos, a eliminação da isenção de IMI por parte de fundos de investimentos e pensões e um novo sistema de reavaliação de activos empresariais para efeitos fiscais", lê-se na avaliação da Comissão, que esclarece ainda que "as poupanças do lado da despesa resultam principalmente de medidas direccionadas a controlar o recrutamento de funcionários públicos, assim como a estabelecer mais controlos e monitorização na segurança Social".

Na apresentação da opinião sobre o orçamento português, Pierre Moscovici, comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, e Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão, congratulam-se com os resultados das negociações da últimas semanas que, nas contas da Comissão, permitiu garantir um ajustamento orçamental estrutural de 0,1% a 0,2% do PIB, menos do que avaliado pelo Governo (que calcula um ajustamento de 0,3% do saldo estrutural, como noticiado pelo Negócios em primeira mão e reafirmado pelo ministério das Finanças).

Portugal recebeu uma recomendação de ajustamento orçamental da União Europeia de 0,6 pontos de PIB para 2016. O valor do ajustamento calculado por Bruxelas fica assim a menos 0,5 pontos desse limite, o que permite evitar a devolução do orçamento que resultaria do país estar em "risco de sério incumprimento" das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Assim, fica ainda em"risco de incumprimento", o que leva a Comissão a aconselhar o país a adoptar mais medidas que possam garantir o ajustamento estrutural necessário.

"Nós temos como 'benchmark' a recomendação do Conselho de um ajustamento estrutural 0,6 pontos percentuais do PIB (...) [O desvio estimado pela Comissão face a esse valor] é de um pouco menos de 0,5 pontos. Assim, Portugal evitou a sanção de estar em risco de sério incumprimento das regras. Mas é convidado a tomar novas medidas para garantir o cumprimento" dessas mesmas regras, deixou claro Valdis Dombrovskis, o vice-presidente da Comissão, que defendeu ainda que a Comissão preferia mais medidas de consolidação orçametnal do lado da despesa: "Do nosso ponto de vista preferiamos mais medidas concentradas na despesa, e não tanto na receita. Mas esta foi a escolha do novo governo". 

Do lado do governo a reacção não se fez esperar. O ministério das Finanças considera que  a não devolução do esboço a Libsoa é "um sinal de confiança internacional", acrescentando que "foram fornecidas garantias adicionais para assegurar o cumprimento dos pressupostos do esboço orçamental, em particular um défice nominal claramente abaixo dos 3% e um ajustamento do défice estrutural em 0,3%, de acordo com a estimativa do Governo", refere em comunicado, evidenciando que se mantêm divergências técnicas com Lisboa.

"Em risco de não cumprimento". Nova avaliação em Maio

A Comissão Europeia evidencia que a situação nacional é ainda de grande fragilidade face às regras europeias, e avisa que continuará a seguir de perto o país.  "A Comissão considera que os planos do governo estão em risco de não cumprimento com as provisões do Pacto de Estabilidade e Crescimento", existindo o "risco de desvio significativo" do ajustamento estrutural recomendado ao país, lê-se na avaliação da Comissão.


Bruxelas lembra ainda que ao abrigo do Procedimento dos Défices Excessivos o país estará sujeito a nova avaliação em Maio, após a apresentação do Programa de Estabilidade e das previsões de Primavera da Comissão Europeia.  


(Última actualização às 17:00)




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