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Constitucional alemão avalia legalidade do programa do BCE que Portugal pretende usar

O OMT, que abriu uma guerra entre o Bundesbank e o BCE, chegou agora ao Tribunal Constitucional alemão. Merkel e Schäuble defendem legalidade do programa de compra de dívida ao qual Portugal pretende recorrer no pós-troika.

Eva Gaspar egaspar@negocios.pt 11 de Junho de 2013 às 12:02
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Na sequência de inúmeras queixas apresentadas contra a anunciada intenção do BCE de comprar dívida pública dos países mais fustigados pelos mercados, os juízes do tribunal constitucional alemão deram nesta terça-feira início a dois dias de audições para avaliar se o programa de Transacções Monetárias Definitivas (OMT, na sigla inglesa) se encaixa no mandato atribuído à União Europeia e às suas instituições ou se, pelo contrário, o excede, invadindo áreas que são da competência dos Estados-membros. A decisão final poderá ser conhecida no Outono.

 

Em concreto, o Tribunal de Karlsruhe terá de esclarecer se, ao prometer comprar dívida pública no mercado secundário em “quantidades ilimitadas” de países que se comprometam e façam reformas, o BCE não estará a abrir porta a uma eventual transferência de recursos entre os países do euro capaz de violar a cláusula de “no bail-out” inscrita nos Tratados e de condicionar, designadamente, as finanças públicas alemãs.

 

O ministro alemão das Finanças Wolfgang Schäuble foi um dos primeiros a ser ouvido esta manhã, tendo defendido a conformidade do OMT com o mandato do BCE. Citado pelo “The Guardian” o ministro terá ainda advertido que a rejeição do programa de compra de dívida, anunciado há quase um ano pelo BCE tendo marcado um ponto de viragem na escalada da crise, poderia forçar a Alemanha a sair do euro, o que teria consequências “inimagináveis”. Segundo a mesma fonte, Angela Merkel prestará também o seu depoimento, alegando que o OMT é uma das expressões de "solidaridade" no seio do euro.

 

Ao contrário do primeiro programa de compra de dívida pública, onde o BCE gastou mais de 200 mil milhões de euros a tentar, sem grande êxito, baixar os juros, designadamente de Espanha e de Itália, o novo programa exigirá que os países beneficiários se submetam a uma condicionalidade “rigorosa e eficaz”, o que os forçará a fazer previamente um pedido formal de ajuda aos seus parceiros.

 

Nos moldes em que foi genericamente anunciado há quase um ano, o BCE poderá comprar dívida de países que negoceiem futuros programas de ajustamento macroeconómicos (idênticos ao que está a ser seguido por Portugal) ou linhas de crédito preventivas, em ambos os casos financiadas pelos fundos europeus FEEF/MEE. Mas o BCE dispôs-se também a intervir no mercado de dívida dos países actualmente sob programa - caso de Portugal, Irlanda e Grécia - quando estes “estiverem a recuperar o acesso ao mercado” obrigacionista. Posteriormente, o BCE esclareceu que isso significa que o país resgatado tem de conseguir fazer emissões de curto, médio e longo prazo, e cativar um amplo leque de investidores – condições que Portugal tem vindo a cumprir para poder beneficiar desta rede de segurança no pós-troika, no quadro de um programa cautelar ou preventivo.

 

O Bundesbank opôs-se ao OMT, que contou, no entanto, com o apoio do Governo alemão.

 
Conheça o programa do BCE em seis passos

1. Condicionalidade

 

Ao contrário do primeiro programa de compra de dívida pública, onde o BCE gastou mais de 200 mil milhões de euros a tentar, sem grande êxito, baixar os juros, designadamente de Espanha e de Itália (ainda no tempo de Berlusconi), o novo programa, OMT, vai exigir que os países beneficiários se submetam a uma condicionalidade “rigorosa e eficaz”, o que os forçará a fazer previamente um pedido formal de ajuda aos seus parceiros.

 

Essa condicionalidade será negociada para aceder aos fundos de resgate FEEE/ MEE – que estarão sempre na primeira linha de qualquer modalidade de apoio a um Estado do euro - num processo em que será envolvido o Fundo Monetário Internacional. O FMI será também convidado a participar nas missões de acompanhamento, no modelo da actual troika.

 

Feito isso, "após uma avaliação cuidadosa, o Conselho do BCE decidirá sobre o início, a continuação e a suspensão” da compra de dívida. Ou seja, caberá ao Conselho de Governadores do BCE avaliar a evolução das taxas de juro associadas à dívida (“yields”) e decidir se se trata de um nível excessivo. Esse nível de tolerância não será comunicado ao mercado e Mário Draghi permaneceu vago sobre se, sequer internamente, esse nível será estabelecido.Se um país não cumprir o prometido, o BCE retirar-se-á do mercado.

 

A ideia de que o BCE possa retaliar os incumpridores, vendendo as respectivas obrigações até então compradas, não surge reflectida nos comunicados oficiais.

 

2. Elegibilidade

 

O BCE poderá comprar dívida de países que negoceiem futuros programas de ajustamento macroeconómicos (idênticos ao de Portugal) ou linhas de crédito preventivas, em ambos os casos financiadas pelos fundos europeus FEEF/MEE - Espanha estará na lista de espera; Itália pode vir a seguir. O BCE diz ainda que pode também ponderar intervir no mercado de dívida dos países actualmente sob programa- caso de Portugal, Irlanda e Grécia - quando estes “estiverem a recuperar o acesso ao mercado” obrigacionista.

 

Portugal é suposto regressar aos mercados financeiros, fazendo emissões de longo prazo, daqui a um ano, em Setembro de 2013. Mas já começou a testar o “apetite” dos investidores com emissões mais longas, a 18 meses, e deverá tentar fazer colocações mais “ousadas” nos próximos meses. A dúvida é se o BCE se disporá a comprar dívida pública durante este período de teste ou só quando Portugal se lançar em emissões de longo prazo. Outra dúvida é se, no limite, essas intervenções do BCE terão de ser enquadradas por um novo pedido de auxílio de Portugal aos fundos europeus. A formulação "quando estiverem a recuperar o acesso ao mercado” é suficientemente vaga para deixar o BCE de mãos livres para decidir o momento adequado para intervir.

 

3. Âmbito de intervenção

 

As compras de dívida serão executadas no mercado secundário (onde os privados trocam de mãos os títulos emitidos pelos Estados no mercado primário). As compras serão “ilimitadas”, no sentido em que o BCE não definirá ex-ante um limite quantitativo, e incidirão sobre os títulos de mais curto prazo, entre um e três anos.

 

4. Estatuto de credor

 

Para as obrigações compradas ao abrigo do OMT, o BCE renuncia à sua condição de credor privilegiado, colocando-se em igualdade de circunstâncias ("pari passu") com os demais investidores em caso de incumprimento. Nas intervenções anteriores, o BCE surge a seguir ao FMI, credor sénior por excelência (é sempre o primeiro a ser ressarcido em caso de incumprimento). O BCE clarificará este estatuto excepcional num acto jurídico específico.

 

5. Inflação

 

Todas as compras de dívida pública serão “integralmente esterilizadas”. Isso quer dizer que o BCE oferecerá depósitos ou títulos aos bancos para remover a liquidez injectada nos mercados com a compra das obrigações soberanas, neutralizando pressões inflacionistas – grande temor, sobretudo, dos alemães.

 

6. Comunicação

 

Os valores de mercado das OMT serão publicados semanalmente. Mensalmente, o BCE fará um reporte mais detalhado, explicitando quanto gastou em dívida de que países.

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