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Constitucional poderá não levantar objecções ao "plano B" do Governo

Tudo dependerá da formulação legal que o Executivo venha a dar às novas medidas, mas há fortes probabilidades de o "plano B" de Passos Coelho não vir a recolher entraves por parte do Tribunal Constitucional se este for chamado a pronunciar-se.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 06 de Janeiro de 2014 às 00:01
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"É importante ver qual será a fundamentação das novas medidas e a formulação da solução em termos normativos", explica o constitucionalista Paulo Otero. A contribuição extraordinária de solidariedade (CES), que o Executivo agora pretende "recalibrar", já antes passou pelo crivo do TC por ser apresentada como transitória e anual.

 

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