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Cortes de salários em Espanha podem ser inconstitucionais

Tribunal espanhol reconhece dúvidas de constitucionalidade de cortes salariais a funcionários públicos

Lusa 28 de Outubro de 2010 às 11:57
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A Audiência Nacional espanhol admitiu hoje haver "dúvidas" sobre a constitucionalidade do corte salarial aos funcionários públicos decidido pelo Governo de José Luis Zapatero, remetendo a questão para o Tribunal Constitucional, confirmaram fontes judiciais.

As fontes explicaram que a decisão foi tomada pela Sala Social da Audiência Nacional, o tribunal especial com sede em Madrid, que analisou o decreto lei que em Maio cortou os salários dos funcionários públicos em média de 5%.

Rejeitando os argumentos da procuradoria geral do Estado, o tribunal mantém que há "dúvidas" sobre se a medida encaixa ou não no direito à liberdade sindical e no princípio constitucional de igualdade.

Trata-se de uma decisão com base numa queixa levantada por funcionários da Fábrica Nacional de Moeda que agora é remetida para o Tribunal Constitucional.

Os sindicatos que levaram o assunto aos tribunais consideram que o corte salarial por decreto violou o direito à negociação colectiva -- contido no direito à liberdade sindical, tendo sido discriminatório por não abranger, entre outros, funcionários da RENFE e ADIF (ferrovia) e AENA (aeroportos).




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