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Ex-presidente do Constitucional preparou parecer para o Governo

José Cardoso da Costa foi um dos constitucionalistas que defenderam o Orçamento, no âmbito do processo de fiscalização da constitucionalidade. Miguel Nogueira de Brito, Xavier de Basto e Vieira de Andrade também deram parecer favorável

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Catedrático jubilado de Coimbra, juiz do Tribunal Constitucional (TC) durante 20 anos e seu presidente entre 1989 e 2003, José Cardoso da Costa foi um dos trunfos do Governo na argumentação que este preparou em defesa da conformidade do Orçamento do Estado com a Constituição, apurou o Negócios junto de fonte governamental.

Além de Cardoso da Costa, o Executivo preparou-se com mais três pareceres de especialistas. Um deles foi elaborado pelo constitucionalista Miguel Nogueira de Brito, que se pronunciou ainda durante a fase de preparação do Orçamento do Estado para este ano. Fê-lo a propósito das medidas de substituição das normas consideradas inconstitucionais no OE de 2012, referentes aos cortes a funcionários públicos e a pensionistas, considerando que não havia no OE nenhuma inconstitucionalidade. Além dele, também Vieira de Andrade e o fiscalista Xavier de Basto emitiram pareceres favoráveis ao OE.

Desta vez, e ao contrário do que sucedeu no ano passado, Passos Coelho decidiu avançar com uma argumentação junto do TC em que defendeu a inexistência de inconstitucionalidades. Em causa, recorde-se, estão os cortes de subsídios à Função Pública e pensionistas, a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), as alterações aos escalões do IRS e os cortes nas prestações sociais (doença e desemprego). O Governo, segundo avançou o "Diário Económico", defendeu que são soluções "excepcionais" e necessárias num momento de "emergência". 

"Caracter excepcional e transitório"

É essa, aliás, a posição de Miguel Nogueira de Brito. "Tudo tem de ser entendido no contexto de medidas de carácter excepcional e transitório que visam fazer face às necessidades de consolidação orçamental", afirma. Nogueira de Brito, advogado da Morais Leitão, é professor universitário e foi assessor de José Cardoso da Costa entre 2001 e 2003, quando este presidia ao TC. Não tem dúvidas de que "há uma atenuação em relação às medidas do anterior OE, pelo menos em relação aos funcionários públicos" e que agora "o princípio da igualdade está salvaguardado, com a sobretaxa de IRS a incidir sobre funcionários públicos e privado". Quanto aos pensionistas, também não encontra qualquer problema, até porque "não temos um sistema de capitalização", ou seja, cada pessoa não desconta directamente para a sua pensão, nem recebe um valor correspondente ao que descontou. Já a Contribuição Especial de Solidariedade, admite, pode levantar alguns problemas, mas está também justificada "face à situação de desequilíbrio orçamental".

"Se o TC se pronunciar em três meses, já será muito lesto"

Cardoso da Costa recusa efectuar qualquer comentário sobre as questões que estão a ser analisadas no Palácio Ratton. "Publicamente, e até o TC tomar a sua decisão, não direi nada", afirma. Da sua longa experiência no TC, Cardoso da Costa considera normal que o Executivo faça chegar àquele tribunal observações sobre o processo. "É prática comum o Governo agir por iniciativa própria, não só o Governo como outras entidades, como por exemplo sindicatos. Aconteceu muitas vezes enquanto estive no TC", salienta.

Quanto a prazos, o constitucionalista afirma que "tudo leva a crer que o TC vai decidir com rapidez, mas tem o seu ‘timing’". Ou seja, não seria à partida de esperar uma decisão num ou dois meses. Aliás, conclui, "se decidisse num período de três meses, já estaria a ser muito lesto". 

 

Com os três meses esgotados, tudo indica que os juízes do Palácio Ratton têm para muito breve o anúncio da sua decisão.

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