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Governo aperta regras para autorização de despesa

O Governo aprovou hoje um diploma que aperta as regras sobre delegação de competências para autorização de despesa em contratos públicos celebrados pelo Estado, incluindo institutos públicos, autarquias, fundações e associações públicas.

Lusa 23 de Dezembro de 2010 às 13:26
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Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira referiu que o decreto agora aprovado "garanta e aperfeiçoa as regras sobre delegação de competências para autorização de despesa".

"Por outro lado, este diploma actualiza os montantes. Os limites de autorização de despesa variam consoante as instituições e os titulares dos cargos", referiu o ministro da Presidência.

Para Pedro Silva Pereira, este decreto "actualiza os valores de despesa dos diferentes responsáveis da Administração Pública e aperfeiçoa as regras sobre o exercício das competências ao nível da autorização de despesa, em particular em matéria de delegações de competências".

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