Finanças Públicas Madeira com Orçamento promulgado, mas Açores tem de esperar pelo Constitucional

Madeira com Orçamento promulgado, mas Açores tem de esperar pelo Constitucional

O Orçamento da região autónoma da Madeira foi nesta terça-feira, 31 de Dezembro, publicado em Diário da República, no dia seguinte à decisão da Presidência da República de enviar o dos Açores para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.
Madeira com Orçamento promulgado, mas Açores tem de esperar pelo Constitucional
Negócios 31 de dezembro de 2013 às 11:41

O Orçamento da região autónoma da Madeira foi nesta terça-feira, 31 de Dezembro, publicado em Diário da República, depois de ter sido promulgado pela Presidência da República, podendo entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2014.

 Na véspera, a Presidência da República tomara, porém, a decisão de enviar o Orçamento dos Açores para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

 

O representante da República para os Açores, Pedro Catarino, decidiu solicitar a fiscalização preventiva do Orçamento dos Açores, devido à remuneração complementar, por considerar que se trata de matéria de "invade a reserva legislativa" da Assembleia da República.

Em causa está o aumento da remuneração complementar atribuída pelo Governo Regional aos funcionários públicos açorianos, destinada a compensar o aumento da austeridade imposta pelo Governo da República em todo o país.

 

O Governo dos Açores decidiu alargar os beneficiários da remuneração complementar com o objectivo mitigar o efeito do aumento de impostos na região previsto para 2014, na sequência das alterações à Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

 

A remuneração complementar, que tinha sido criada em 2002, abrangendo cerca de 7.600 beneficiários, seria alargada em 2014 aos funcionários que auferem até 3.000 euros mensais, passando a abranger quase 14 mil trabalhadores, num investimento na ordem dos 12 milhões de euros.




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