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Nazaré da Costa Cabral: "Contribuições como a da banca são duvidosas do ponto de vista jurídico"

É em momentos de exaustão fiscal que os Governos criam contribuições extraordinárias que, admite a presidente do CFP, são duvidosas do ponto de vista jurídico. Em causa está a nova contribuição solidária da banca, recém-criada com o orçamento suplementar.

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A presidente do Conselho das Finanças Públicas (CFP) admite ter dúvidas do ponto de vista jurídico quanto a contribuições especiais, como recém-criada para a banca, lembrando que, normalmente, são definidas quando o Estado está próximo da exaustão fiscal.

"Nós temos, nos últimos anos, assistido à proliferação deste tipo de contribuições, que, aliás, posso dizer que me parecem até duvidosas do ponto de vista da sua natureza jurídica", afirmou Nazaré da Costa Cabral, quando questionada sobre a contribuição solidária sobre a banca, criada com o recém-aprovado orçamento retificativo, numa entrevista do Negócios e da Antena 1.

Em causa está o facto de esta contribuição de solidariedade, que tem sido muito criticada pelo setor, poder ser considerado um verdadeiro imposto e não uma contribuição financeira. "São duvidosas porque muitas vezes oscilam. Não sabemos bem se na sua base está um princípio de equivalência fiscal ou um princípio de capacidade contributiva", considerou a economista.

"Não são claras quanto aos objetivos que se propõem. A consignação dessa receita a várias formas de despesa por vezes também é duvidosa", acrescentou Nazaré da Costa Cabral.

Além disso, a presidente do CFP lembrou que a proliferação deste tipo de instrumentos ocorre "normalmente" que o Estado "está próximo de uma situação de exaustão fiscal". Isto é, quando o Estado já não consegue encontrar, não tem grande espaço orçamental para encontrar outras fontes de receita e depois começa a usar estes instrumentos", explicou.

"Portanto, são instrumentos que acabam por servir como soluções de último recurso quando o Estado precisa, de facto, de encontrar meios adicionais de financiamento", salientou a economista.

Questionada sobre se Portugal está num momento de exaustão fiscal, sobretudo no momento pré-covid, Nazaré da Costa Cabral recordou o aumento a carga fiscal até 2019, mas optou por alertar para "um debate que falta fazer" no país. 

"Às vezes não é só o valor em bruto do peso da receita fiscal e contributiva no produto que interessa avaliar, é saber que impostos é que lá estão. E como é que estes impostos contribuem para os objetivos de um Estado moderno e avançado, quer do ponto de vista da promoção do crescimento económico e da competitividade do país, mas também do ponto de vista da correção das desigualdades económicas, das injustiças que eventualmente possam existir", afirmou. 

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