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Nova noção de salário mínimo não tem fundamento legal

O relatório enviado aos parceiros sociais diz que há "dúvidas" sobre o conceito de salário mínimo e apresenta a sua interpretação. Autoridade para as Condições no Trabalho diz que não tem fundamento legal

Miguel Baltazar/Negócios
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A interpretação de salário mínimo nacional (RMMG) que é feita no relatório entregue aos parceiros sociais, que desvaloriza o conceito, não tem fundamento na lei em vigor, defende a Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT) e os especialistas ouvidos pelo Negócios.

 

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