Finanças Públicas O acórdão do Tribunal Constitucional que chumba três normas do Orçamento

O acórdão do Tribunal Constitucional que chumba três normas do Orçamento

O Tribunal Constitucional declarou hoje que os novos cortes salariais impostos no Orçamento do Estado para 2014 violam o princípio da igualdade. Foram também declarados inconstitucionais os cortes nas pensões de sobrevivência e subsídios de desemprego e doença. Conheça o acórdão onde os juízes justificam a decisão.
Negócios 30 de maio de 2014 às 22:05

Aceda aqui ao acórdão




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