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Passos Coelho diz que Rectificativo tem de ser aprovado para pagar subsídios

Não há previsão orçamental neste momento para pagar o subsídio de férias, afirmou esta manhã o primeiro-ministro. Para isso é necessário aprovar o Orçamento Rectificativo.

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Bruno Simões brunosimoes@negocios.pt 14 de Junho de 2013 às 11:21
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“Apesar de haver uma lei que determina que subsídios sejam pagos em Junho e Novembro”, explicou o primeiro-ministro, a “lei que determina o pagamento em Junho e Novembro necessita sempre de suporte orçamental para que essa obrigação possa ser operacionalizada”. E “é sabido que a previsão orçamental não existia porque essa não tinha sido a decisão tomada, contida no Orçamento do Estado para 2013”.

 

Passos Coelho sublinhou que “uma vez que o Tribunal Constitucional invalidou a previsão que existia, era indispensável que o Governo apresente o Orçamento Rectificativo”. Assim, “o Orçamento Rectificativo torna-se necessário justamente para poder regularizar a situação financeira referente aos subsídios” e ainda a um desvio na Segurança Social. “Não temos condições para o fazer, a não ser que haja previsão orçamental para isso”, justificou.

 

Os partidos da oposição questionaram Passos Coelho para a relutância em pagar o subsídio de acordo com o que estipula a lei do contrato de trabalho em funções públicas.

 

Passos Coelho afirma que sem previsão orçamental, os serviços não podem fazer o processamento dos salários.

 

“O processamento salarial no Estado é feito com antecedência, basta que nos primeiros 7 ou 8 dias de cada mês, em que é feito o processamento salarial, não existir previsão orçamental para nenhum serviço estar autorizado a fazer o processamento”, explicou Passos Coelho.

 

O primeiro-ministro afirmou ainda que o Governo decidiu pagar os subsídios em Novembro (Dezembro para os pensionistas) porque assim permite aos funcionários saberem quanto vão receber em termos de salário médio. “Se não procedêssemos da forma que procedemos, as pessoas não saberiam qual seria o seu rendimento médio mensal se fizéssemos o encontro com o IRS com essas famílias”.

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