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Plano B anunciado pelo Governo não chega para tapar chumbo do Constitucional

Dados oficiais não batem certo. Ou o aumento dos descontos para a ADSE e a nova CES não são suficientes para garantir os 388 milhões de euros necessários ou o Governo ainda não revelou detalhes relevantes sobre as medidas.

Bruno Simão/Negócios
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As medidas ontem anunciadas pelo Governo não são suficientes para cobrir o problema orçamental aberto com a inconstitucionalidade do diploma da CGA, de 388 milhões de euros. É pelo menos isso que resulta das explicações e dos dados oficiais que até ao momento foram divulgados pelo Governo.

 

Os ministros da Presidência, Marques Guedes, e das Finanças, Maria Luís Alburquerque, explicaram na quinta-feira, 9 de Janeiro, que o “Plano B” destinado a compensar este valor consiste no aumento de descontos para a ADSE e para outros subsistemas de saúde, que garantirá cerca de 160 milhões de euros, e no alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

 

Os governantes tiveram o cuidado de não referir explicitamente quanto é que vale o alargamento da CES, mas em resposta a uma última pergunta o ministro Marques Guedes respondeu que os novos cortes garantiam “o remanescente” ou “o diferencial”, ou seja, 228 milhões de euros.

 

Os dados disponíveis indicam, no entanto, que dificilmente a CES, com os contornos que foram anunciados, consegue gerar um montante adicional que possa chegar perto desse valor.

 

Um esclarecimento divulgado esta tarde pelo Ministério das Finanças indica que a nova CES vai abranger mais cerca de 80 mil pessoas na CGA. Na Segurança Social, a avaliar pelos números divulgados por Pedro Mota Soares, serão mais cerca de 61 mil, o que perfaz um total de 141 mil pensionistas que passam a estar abrangidos pela nova CES, quando antes estavam isentos.

 

A poupança adicional é sobretudo conseguida para os pensionistas que ganham entre mil e 1.350 euros. Estes reformados estavam até agora isentos de CES mas vão passar a pagar 3,5% quando o orçamento rectificativo entrar em vigor, o que deverá acontecer em Abril.

 

A distribuição das pessoas neste escalão não é conhecida. Vamos assumir o cenário de maior impacto orçamental: se estas 141 mil pessoas ganhassem o valor máximo desse escalão, de 1.350 euros por mês, garantiriam ao Estado, em onze meses (de Abril a Dezembro, incluindo subsídios), cerca de 73 milhões de euros por ano, revelam cálculos elaborados pelo Negócios.


Entre os 1.350 euros e os 4.611 euros a CES não será agravada, explicou a ministra das Finanças, pelo que neste escalão não se consegue qualquer impacto.

 

A CES também agrava ligeiramente as taxas mais altas, a partir dos 4.611 euros, onde tipicamente se concentram menos pensionistas. Ainda que sejam 15 mil, todos sujeitos a um novo corte máximo de 168 euros por mês (o que é improvável) estariam garantidos mais cerca de 27 milhões de euros.

 

Ou seja, um total de cerca de cerca de cem milhões, muito longe dos 228 milhões de euros sugeridos pelo Governo.

 

Estes cálculos têm por base as explicações ontem dadas pelos membros do Governo, a nova configuração da CES e as simulações publicadas no portal do Governo, que ajudam a confirmar os princípios da medida.

 

O Negócios questionou o Ministério das Finanças sobre o assunto. Fonte oficial limitou-se a reiterar as palavras do ministro da Presidência, Marques Guedes: “Cerca de 160 milhões de receita por parte da ADSE e o remanescente será CES, não sendo possível determinar em exacto o valor, porque depende do mês em que começa a ser aplicada”, respondeu ao Negócios, sem mais explicações.

 

Espera-se que o orçamento rectificativo entre em vigor em Março ou Abril. Mas as conclusões dos cálculos apresentados não variam por uma antecipação de um ou dois meses. O Governo garantiu que a medida não será retroactiva.

 

Bagão Félix diz que é medida “para inglês ver”

 

Bagão Félix, que esta semana já tinha alertado publicamente para o assunto, fez cálculos idênticos e chegou às mesmas conclusões.

 

O ex-ministro das Finanças considera uma pensão de 1,175 euros, que fica a meio caminho entre os mil euros e os 1.350 euros, aplica-lhe uma taxa de 3,5% e multiplica esse valor por onze meses, concluindo que “cada pensionista vai render 452 euros”.

 

Se estiverem em causa 140 mil novos abrangidos, conseguem-se 63 milhões, aos quais acrescenta, “generosamente”, 7 milhões de euros das pensões mais altas. Um montante que fica longe dos 228 milhões de euros necessários para compensar, juntamente com o aumento dos descontos para a ADSE, a inconstitucionalidade do diploma da convergência.

 

“Com os dados que são conhecidos, a medida está longe de preencher o valor que tinha ser compensado. Das duas, uma: ou há um grande engano, ou é uma grosseira mentira”, refere o ex-ministro das Finanças, em declarações ao Negócios.

 

“Ou há alguma coisa que ainda não nos foi dita ou então ainda faltam, para compensar a medida, 160 milhões de euros”, concretiza.

 

Bagão Félix, tem defendido que o Governo deve flexibilizar a meta do défice em vez de avançar com mais cortes nas pensões.

 

O ex-ministro das Finanças lembra que os 160 milhões de euros que identifica em falta correspondem a 0,1% do PIB. “Portanto, no fundo, quase metade da compensação poderá ser através do deslizamento do défice”, conclui.

 

Os cálculos aqui apresentados são brutos e não têm sequer em conta a perda de receita que resulta do facto de estes pensionistas passarem a pagar menos impostos.

 

 

Plano B afecta pensionistas e funcionários públicos

Cortes chegam a pensões pouco acima dos 1.000 euros

 

O que é a CES?

A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) foi criada com o Orçamento do Estado para 2011 e começou por incidir sobre pensões, subvenções e prestações pecuniárias superiores a 5.000 euros. Estas prestações seriam tributadas em 10% sobre o montante que excedesse os 5.000 euros. A contribuição foi alargada a pensões inferiores em 2012.

 

Que pensionistas são actualmente afectados?

A CES é aplicada a pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e da Segurança Social que somem, no conjunto das suas pensões, mais de 1.350 euros. Entre 1.350 euros e 1.800 a taxa é de 3,5%. Acima dos 1.800 euros as pensões são taxadas em 3,5% até aos 1.800 euros e em 16% sobre o remanescente até 3.750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %. Acima de 3.750 euros a taxa aplicada é de 10%, mas quando a pensão excede os 5.030 euros, além de 3,5% sobre o valor total, é somada uma taxa de 15% sobre o valor que excede os 5.030 euros e fica abaixo dos 7.545 euros. Se a pensão ultrapassar os 7.545 euros, além de 10% os pensionistas acumulam ainda um corte de 40% sobre o montante que excede esse limite.

 

O que mudará?

A CES passa a aplicar-se a pensionistas com pouco mais de 1.000 euros (taxa de 3,5%). E nas pensões mais altas, os valores a partir dos quais incidem as taxas marginais de 15% e 40% também baixam para 4.611 e 7.127 euros, respectivamente.

 

O que explica a mudança?

Estas alterações surgem na sequência do chumbo do Constitucional ao diploma da convergência das pensões da CGA e da Segurança Social. 

 

ADSE sobe 1% para todos os funcionários e pensionistas

 

O que são os subsistemas públicos de saúde?

A ADSE, SAD e ADM são os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos polícias e militares, pensionistas e ainda agregados familiares que permitem que estes recorram ao sector privado da saúde a preços baixos.

 

Como se financiam estes subsistemas?

Os beneficiários destes três subsistemas descontam 2,5% do seu rendimento (salário ou pensões) e a entidade empregadora desconta actualmente 1,25%.

 

O que muda para os beneficiários e quando muda?

Os descontos dos beneficiários vão subir novamente 1%, para os 3,5%. O Executivo espera que esta subida aconteça em Março. Para as entidades empregadoras o desconto fica nos 1,25%. Metade das verbas arrecadadas por esta última via reverterão para o OE.

 

Quanto espera o governo arrecadar com a medida?

O aumento do desconto dos beneficiários (funcionários e pensionistas) vai traduzir-se num aumento de receitas de 160 milhões este ano, segundo o Governo.

 

Como têm evoluído os descontos?

Com o aumento em Março, de 1%, os descontos dos beneficiários para estes três subsistemas sofrem o seu terceiro aumento em sete meses, mais do que duplicando a taxa de desconto que, em Julho, estava nos 1,5%.

 

Qual é o objectivo?

O objectivo, tal como foi assumido com a troika, é alcançar a auto-sustentabilidade dos subsistemas, ou seja, as entidades do Estado deixarem de descontar. O Governo quer antecipar esse objectivo em um ano, para 2015.

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