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Regressam avaliações trimestrais às contas públicas

O Conselho da UE e a Comissão Europeia passarão a receber um relatório trimestral detalhado, que terá de ser público, com a evolução da execução orçamental, da dívida pública e das medidas adoptadas para reduzir o défice.

Reuters
Rui Peres Jorge rpjorge@negocios.pt 09 de Agosto de 2016 às 15:02

Portugal passará a estar sujeito a uma avaliação trimestral da execução orçamental e das medidas adoptadas para reduzir o défice e a dívida pública por parte da Comissão Europeia, mas também pelos governos da União Europeia. O primeiro relatório com metas e medidas a adoptar para reequilibrar as contas públicas deve ser apresentado até 15 de Outubro, e três meses depois deverá chegar a Bruxelas – e ser tornado público – um outro relatório com dados detalhados de execução de receita e despesa, das medidas de consolidação, e a evolução da dívida pública. O processo repetir-se-á todos os trimestres.

Portugal escapou a multas da União Europeia, mas não à monitorização reforçada decorrente do agravamento do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE). Isso mesmo fica claro na decisão do Conselho da União Europeia (UE) que define a nova trajectória de correcção do défice excessivo, que concretiza várias obrigações nacionais para os próximos meses.

"A fim de facilitar o controlo do prazo para cumprimento das recomendações formuladas na presente decisão [relativa à trajectória de ajustamento orçamental], bem como o prazo para a correcção da situação de défice excessivo, Portugal deverá apresentar um relatório sobre esta matéria até 15 de Outubro de 2016, ao mesmo tempo que o seu projecto de plano orçamental para 2017", lê-se na decisão do Conselho da UE, onde mais à frente se acrescenta que "Portugal deve apresentar, até ao mesmo prazo de 15 de Outubro de 2016, um programa de parceria económica" no qual deve estabelece as reformas estruturais que pretende implementar para reequilibrar as contas públicas de forma sustentável no médio e longo prazo.

O relatório deve detalhar metas e medidas orçamentais que permitiam a Bruxelas avaliar se Portugal está a adoptar medidas eficazes para cumprir para fechar 2016 com um défice de 2,5% do PIB, e se tem uma estratégia credível de redução de dívidas em atraso e de melhorias de sustentabilidade do sistema de saúde ou da segurança social.

No limite, se avaliação fosse negativa, o Conselho da UE poderia voltar a agravar o PDE e decidir sobre novas sanções ao país. Considerando que em causa está a definição de um plano de acção com metas orçamentais e medidas, que é difícil perceber com pormenor em Outubro a dimensão de eventuais desvios na execução deste ano, e que o Governo apresentará por essa altura o Orçamento para 2017 com vários planos de acção para o ano seguinte, imagina-se que Portugal consiga satisfazer as exigências de informação de Bruxelas. Tal não significa que possa descansar. Três meses depois, a 15 de Janeiro, há uma nova prestação de contas.

"Portugal deve também apresentar relatórios à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro (CEF)", que é o braço técnico para assuntos económicos do Conselho da EU, sobre a evolução das contas públicas, sendo que "o primeiro relatório deve ser apresentado até 15 de Janeiro de 2017 e, posteriormente, de três em três meses", especifica a mesma deliberação do Conselho da UE, publicada a 9 de Agosto, que remete para a legislação europeia que define que este tipo de relatório "será tornado público".

"A notificação mais frequente de informação ajudará a Comissão e CEF a monitorizar continuamente se o Estado-membro está no caminho certo para corrigir o défice excessivo", explica-se num outro regulamento, que detalha a informação que terá de ser enviada a Bruxelas: sete tabelas, com metas e níveis de execução de receita e despesa, com dados em contabilidade pública e em contabilidade nacional para os vários subsectores das Administrações Públicas, assim como informação sobre a evolução da dívida pública nacional, e a execução das medidas de consolidação orçamental.

Os controlos trimestrais das contas publicas nacionais estão de volta, e só deverão desaparecer quando o país fechar o Procedimento dos Défices Excessivos. O Governo planeia consegui-lo este ano mas, como explica o Negócios, a recapitalização da CGD poderá dificultar as contas.

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